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PL 4287/2023

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor369 parlamentares

Contra5 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (139)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou138 parlamentares

  • Abilio BruniniPL · MT
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Alceu MoreiraMDB · RS
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amanda GentilPP · MA
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Cabo Gilberto SilvaPL · PB
  • Capitão AugustoPL · SP
  • Carla ZambelliPL · SP
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Castro NetoPSD · PI
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Coronel MeiraPL · PE
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • DandaraPT · MG
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO
  • Eduardo VellosoUNIÃO · AC
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Eros BiondiniPL · MG
  • Felipe BecariUNIÃO · SP
  • Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Giovani CheriniPL · RS
  • Glaustin da FokusPSC · GO
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Helder SalomãoPT · ES
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Hélio LeiteUNIÃO · PA
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ
  • Jorge SollaPT · BA
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José GuimarãesPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • José RochaUNIÃO · BA
  • João LeãoPP · BA
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Junio AmaralPL · MG
  • Júnior ManoPL · CE
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Lindbergh FariasPT · RJ
  • Luciano AlvesPSD · PR
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Lula da FontePP · PE
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcelo MoraesPL · RS
  • Marcelo QueirozPP · RJ
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcio AlvinoPL · SP
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Pastor GilPL · MA
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo Freire CostaPL · SP
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Rodrigo GambalePODE · SP
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Rogério CorreiaPT · MG
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Ruy CarneiroPSC · PB
  • SandersonPL · RS
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Tadeu VeneriPT · PR
  • VermelhoPL · PR
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Wellington RobertoPL · PB
  • WelterPT · PR
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zé Haroldo CathedralPSD · RR
  • Zé NetoPT · BA

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
08/11/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.