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04/12/2024 · Câmara dos Deputados · Plenário
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
23 A favor 23 parlamentares
404 Contra 404 parlamentares
- A favor 23
- Contra 404
- Outros registros 2
- Não votou 86
A favor 23 parlamentares
- Alencar Santana PT · SP · Sim
- Alfredo Gaspar UNIÃO · AL · Sim
- Ana Paula Lima PT · SC · Sim
- Camila Jara PT · MS · Sim
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO · TO · Sim
- Carlos Veras PT · PE · Sim
- Cezinha de Madureira PSD · SP · Sim
- Coronel Fernanda PL · MT · Sim
- Daiana Santos PCdoB · RS · Sim
- Dimas Fabiano PP · MG · Sim
- Dr. Francisco PT · PI · Sim
- Eriberto Medeiros PSB · PE · Sim
- Felipe Carreras PSB · PE · Sim
- Fernando Rodolfo PL · PE · Sim
- Gerlen Diniz PP · AC · Sim
- Guilherme Uchoa PSB · PE · Sim
- Jonas Donizette PSB · SP · Sim
- Juarez Costa MDB · MT · Sim
- Lucas Ramos PSB · PE · Sim
- Rosangela Moro UNIÃO · SP · Sim
- Sidney Leite PSD · AM · Sim
- Silvia Waiãpi PL · AP · Sim
- Tabata Amaral PSB · SP · Sim
Contra 404 parlamentares
- AJ Albuquerque PP · CE · Não
- Acácio Favacho MDB · AP · Não
- Adail Filho REPUBLICANOS · AM · Não
- Adilson Barroso PL · SP · Não
- Adolfo Viana PSDB · BA · Não
- Adriana Ventura NOVO · SP · Não
- Adriano do Baldy PP · GO · Não
- Afonso Motta PDT · RS · Não
- Airton Faleiro PT · PA · Não
- Alberto Fraga PL · DF · Não
- Albuquerque REPUBLICANOS · RR · Não
- Alceu Moreira MDB · RS · Não
- Alexandre Guimarães MDB · TO · Não
- Alexandre Leite UNIÃO · SP · Não
- Alfredinho PT · SP · Não
- Alice Portugal PCdoB · BA · Não
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS · MA · Não
- Amanda Gentil PP · MA · Não
- Amaro Neto REPUBLICANOS · ES · Não
- Amom Mandel CIDADANIA · AM · Não
- Ana Paula Leão PP · MG · Não
- Ana Pimentel PT · MG · Não
- André Ferreira PL · PE · Não
- André Figueiredo PDT · CE · Não
- André Fufuca PP · MA · Não
- André Janones AVANTE · MG · Não
- Antonio Andrade REPUBLICANOS · TO · Não
- Antonio Carlos Rodrigues PL · SP · Não
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC · Não
- Antônio Doido MDB · PA · Não
- Arlindo Chinaglia PT · SP · Não
- Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP · Não
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS · PE · Não
- Augusto Puppio MDB · AP · Não
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ · Não
- Bacelar PV · BA · Não
- Baleia Rossi MDB · SP · Não
- Bandeira de Mello PSB · RJ · Não
- Bebeto PP · RJ · Não
- Benedita da Silva PT · RJ · Não
- Benes Leocádio UNIÃO · RN · Não
- Beto Pereira PSDB · MS · Não
- Bia Kicis PL · DF · Não
- Bibo Nunes PL · RS · Não
- Bohn Gass PT · RS · Não
- Bruno Ganem PODE · SP · Não
- Cabo Gilberto Silva PL · PB · Não
- Capitão Alden PL · BA · Não
- Capitão Augusto PL · SP · Não
- Carla Zambelli PL · SP · Não
- Carlos Chiodini MDB · SC · Não
- Carlos Gomes REPUBLICANOS · RS · Não
- Carlos Jordy PL · RJ · Não
- Carlos Sampaio PSD · SP · Não
- Carlos Zarattini PT · SP · Não
- Carmen Zanotto CIDADANIA · SC · Não
- Caroline de Toni PL · SC · Não
- Castro Neto PSD · PI · Não
- Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP · Não
- Chico Alencar PSOL · RJ · Não
- Chris Tonietto PL · RJ · Não
- Clarissa Tércio PP · PE · Não
- Claudio Cajado PP · BA · Não
- Cleber Verde MDB · MA · Não
- Clodoaldo Magalhães PV · PE · Não
- Cobalchini MDB · SC · Não
- Coronel Assis UNIÃO · MT · Não
- Coronel Chrisóstomo PL · RO · Não
- Coronel Meira PL · PE · Não
- Coronel Ulysses UNIÃO · AC · Não
- Cristiane Lopes UNIÃO · RO · Não
- Célio Silveira MDB · GO · Não
- Célio Studart PSD · CE · Não
- Da Vitoria PP · ES · Não
- Dagoberto Nogueira PSDB · MS · Não
- Damião Feliciano UNIÃO · PB · Não
- Dandara PT · MG · Não
- Daniel Agrobom PL · GO · Não
- Daniel Almeida PCdoB · BA · Não
- Daniel Barbosa PP · AL · Não
- Daniel Trzeciak PSDB · RS · Não
- Daniela Reinehr PL · SC · Não
- Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ · Não
- Danilo Forte UNIÃO · CE · Não
- David Soares UNIÃO · SP · Não
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada Adriana Accorsi PT · GO · Não
- Delegada Ione AVANTE · MG · Não
- Delegada Katarina PSD · SE · Não
- Delegado Bruno Lima PP · SP · Não
- Delegado Caveira PL · PA · Não
- Delegado Fabio Costa PP · AL · Não
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG · Não
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO · PR · Não
- Delegado Palumbo MDB · SP · Não
- Delegado Paulo Bilynskyj PL · SP · Não
- Delegado Ramagem PL · RJ · Não
- Delegado da Cunha PP · SP · Não
- Denise Pessôa PT · RS · Não
- Diego Coronel PSD · BA · Não
- Diego Garcia REPUBLICANOS · PR · Não
- Dilceu Sperafico PP · PR · Não
- Dilvanda Faro PT · PA · Não
- Dimas Gadelha PT · RJ · Não
- Domingos Neto PSD · CE · Não
- Domingos Sávio PL · MG · Não
- Dorinaldo Malafaia PDT · AP · Não
- Douglas Viegas UNIÃO · SP · Não
- Dr. Benjamim UNIÃO · MA · Não
- Dr. Daniel Soranz PSD · RJ · Não
- Dr. Fernando Máximo UNIÃO · RO · Não
- Dr. Frederico PRD · MG · Não
- Dr. Jaziel PL · CE · Não
- Dr. Luiz Ovando PP · MS · Não
- Dr. Victor Linhalis PODE · ES · Não
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO · GO · Não
- Dra. Alessandra Haber MDB · PA · Não
- Dra. Mayra Pinheiro PL · CE · Não
- Duarte Jr. PSB · MA · Não
- Duda Ramos MDB · RR · Não
- Eduardo Bismarck PDT · CE · Não
- Eduardo Bolsonaro PL · SP · Não
- Eduardo Velloso UNIÃO · AC · Não
- Eduardo da Fonte PP · PE · Não
- Eli Borges PL · TO · Não
- Ely Santos REPUBLICANOS · SP · Não
- Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT · Não
- Emidinho Madeira PL · MG · Não
- Erika Hilton PSOL · SP · Não
- Erika Kokay PT · DF · Não
- Eros Biondini PL · MG · Não
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG · Não
- Eunício Oliveira MDB · CE · Não
- Evair Vieira de Melo PP · ES · Não
- Fabio Reis PSD · SE · Não
- Fabio Schiochet UNIÃO · SC · Não
- Fausto Jr. UNIÃO · AM · Não
- Fausto Pinato PP · SP · Não
- Felipe Francischini UNIÃO · PR · Não
- Fernanda Pessoa UNIÃO · CE · Não
- Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE · Não
- Fernando Mineiro PT · RN · Não
- Fernando Monteiro PP · PE · Não
- Filipe Barros PL · PR · Não
- Filipe Martins PL · TO · Não
- Florentino Neto PT · PI · Não
- Flávia Morais PDT · GO · Não
- Flávio Nogueira PT · PI · Não
- Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS · Não
- Fred Linhares REPUBLICANOS · DF · Não
- Fábio Teruel MDB · SP · Não
- Gabriel Mota REPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel Nunes PSD · BA · Não
- General Girão PL · RN · Não
- General Pazuello PL · RJ · Não
- Geraldo Resende PSDB · MS · Não
- Gervásio Maia PSB · PB · Não
- Giacobo PL · PR · Não
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG · Não
- Gilson Daniel PODE · ES · Não
- Gilson Marques NOVO · SC · Não
- Gilvan Maximo REPUBLICANOS · DF · Não
- Gilvan da Federal PL · ES · Não
- Giovani Cherini PL · RS · Não
- Gisela Simona UNIÃO · MT · Não
- Glaustin da Fokus PODE · GO · Não
- Gleisi Hoffmann PT · PR · Não
- Greyce Elias AVANTE · MG · Não
- Guilherme Boulos PSOL · SP · Não
- Gustavo Gayer PL · GO · Não
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS · SE · Não
- Heitor Schuch PSB · RS · Não
- Helder Salomão PT · ES · Não
- Helena Lima MDB · RR · Não
- Helio Lopes PL · RJ · Não
- Henderson Pinto MDB · PA · Não
- Hercílio Coelho Diniz MDB · MG · Não
- Hugo Leal PSD · RJ · Não
- Hugo Motta REPUBLICANOS · PB · Não
- Icaro de Valmir PL · SE · Não
- Idilvan Alencar PDT · CE · Não
- Igor Timo PSD · MG · Não
- Ismael PSD · SC · Não
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL · Não
- Ivan Valente PSOL · SP · Não
- Ivoneide Caetano PT · BA · Não
- Jack Rocha PT · ES · Não
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS · PI · Não
- Jandira Feghali PCdoB · RJ · Não
- Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS · GO · Não
- Jefferson Campos PL · SP · Não
- Jilmar Tatto PT · SP · Não
- Joaquim Passarinho PL · PA · Não
- Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ · Não
- Jorge Goetten REPUBLICANOS · SC · Não
- Jorge Solla PT · BA · Não
- Joseildo Ramos PT · BA · Não
- Josenildo PDT · AP · Não
- Josivaldo JP PSD · MA · Não
- José Airton Félix Cirilo PT · CE · Não
- José Guimarães PT · CE · Não
- José Medeiros PL · MT · Não
- José Nelto UNIÃO · GO · Não
- José Rocha UNIÃO · BA · Não
- João Carlos Bacelar PL · BA · Não
- João Daniel PT · SE · Não
- João Maia PP · RN · Não
- Julia Zanatta PL · SC · Não
- Juliana Cardoso PT · SP · Não
- Julio Arcoverde PP · PI · Não
- Julio Lopes PP · RJ · Não
- Juninho do Pneu UNIÃO · RJ · Não
- Junior Lourenço PL · MA · Não
- Júlio Cesar PSD · PI · Não
- Júnior Ferrari PSD · PA · Não
- Keniston Braga MDB · PA · Não
- Kiko Celeguim PT · SP · Não
- Kim Kataguiri UNIÃO · SP · Não
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG · Não
- Laura Carneiro PSD · RJ · Não
- Lebrão UNIÃO · RO · Não
- Leo Prates PDT · BA · Não
- Leonardo Monteiro PT · MG · Não
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA · Não
- Lincoln Portela PL · MG · Não
- Lindbergh Farias PT · RJ · Não
- Lucas Redecker PSDB · RS · Não
- Luciano Alves PSD · PR · Não
- Luciano Amaral PV · AL · Não
- Luciano Bivar UNIÃO · PE · Não
- Luciano Ducci PSB · PR · Não
- Luciano Vieira REPUBLICANOS · RJ · Não
- Luis Tibé AVANTE · MG · Não
- Luisa Canziani PSD · PR · Não
- Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS · Não
- Luiz Carlos Motta PL · SP · Não
- Luiz Couto PT · PB · Não
- Luiz Fernando Faria PSD · MG · Não
- Luiz Gastão PSD · CE · Não
- Luiz Lima PL · RJ · Não
- Luiz Nishimori PSD · PR · Não
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL · SP · Não
- Luizianne Lins PT · CE · Não
- Lula da Fonte PP · PE · Não
- Lázaro Botelho PP · TO · Não
- Lêda Borges PSDB · GO · Não
- Lídice da Mata PSB · BA · Não
- Marcel van Hattem NOVO · RS · Não
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ · Não
- Marcelo Moraes PL · RS · Não
- Marcelo Queiroz PP · RJ · Não
- Marcelo Álvaro Antônio PL · MG · Não
- Marcio Alvino PL · SP · Não
- Marcon PT · RS · Não
- Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI · Não
- Marcos Pollon PL · MS · Não
- Marcos Tavares PDT · RJ · Não
- Maria Rosas REPUBLICANOS · SP · Não
- Maria do Rosário PT · RS · Não
- Mario Frias PL · SP · Não
- Marussa Boldrin MDB · GO · Não
- Marx Beltrão PP · AL · Não
- Matheus Noronha PL · CE · Não
- Mauricio Marcon PODE · RS · Não
- Mauricio Neves PP · SP · Não
- Mauricio do Vôlei PL · MG · Não
- Mauro Benevides Filho PDT · CE · Não
- Max Lemos PDT · RJ · Não
- Meire Serafim UNIÃO · AC · Não
- Mendonça Filho UNIÃO · PE · Não
- Merlong Solano PT · PI · Não
- Mersinho Lucena PP · PB · Não
- Messias Donato REPUBLICANOS · ES · Não
- Miguel Lombardi PL · SP · Não
- Miguel Ângelo PT · MG · Não
- Misael Varella PSD · MG · Não
- Murillo Gouvea UNIÃO · RJ · Não
- Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB · Não
- Márcio Biolchi MDB · RS · Não
- Márcio Honaiser PDT · MA · Não
- Márcio Jerry PCdoB · MA · Não
- Mário Heringer PDT · MG · Não
- Mário Negromonte Jr. PP · BA · Não
- Neto Carletto PP · BA · Não
- Newton Bonin UNIÃO · PR · Não
- Newton Cardoso Jr MDB · MG · Não
- Nicoletti UNIÃO · RR · Não
- Nikolas Ferreira PL · MG · Não
- Nilto Tatto PT · SP · Não
- Odair Cunha PT · MG · Não
- Olival Marques MDB · PA · Não
- Orlando Silva PCdoB · SP · Não
- Osmar Terra MDB · RS · Não
- Ossesio Silva REPUBLICANOS · PE · Não
- Otoni de Paula MDB · RJ · Não
- Otto Alencar Filho PSD · BA · Não
- Padre João PT · MG · Não
- Pastor Diniz UNIÃO · RR · Não
- Pastor Eurico PL · PE · Não
- Pastor Gil PL · MA · Não
- Pastor Henrique Vieira PSOL · RJ · Não
- Pastor Sargento Isidório AVANTE · BA · Não
- Paulinho Freire UNIÃO · RN · Não
- Paulo Abi-Ackel PSDB · MG · Não
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB · SP · Não
- Paulo Azi UNIÃO · BA · Não
- Paulo Folletto PSB · ES · Não
- Paulo Freire Costa PL · SP · Não
- Paulo Guedes PT · MG · Não
- Paulo Litro PSD · PR · Não
- Paulo Magalhães PSD · BA · Não
- Paulão PT · AL · Não
- Pedro Aihara PRD · MG · Não
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA · Não
- Pedro Lupion PP · PR · Não
- Pedro Paulo PSD · RJ · Não
- Pedro Uczai PT · SC · Não
- Pedro Westphalen PP · RS · Não
- Pezenti MDB · SC · Não
- Pinheirinho PP · MG · Não
- Pompeo de Mattos PDT · RS · Não
- Pr. Marco Feliciano PL · SP · Não
- Prof. Reginaldo Veras PV · DF · Não
- Professor Alcides PL · GO · Não
- Professora Luciene Cavalcante PSOL · SP · Não
- Rafael Brito MDB · AL · Não
- Rafael Simoes UNIÃO · MG · Não
- Raimundo Costa PODE · BA · Não
- Raimundo Santos PSD · PA · Não
- Reginaldo Lopes PT · MG · Não
- Reginete Bispo PT · RS · Não
- Reimont PT · RJ · Não
- Reinhold Stephanes PSD · PR · Não
- Renata Abreu PODE · SP · Não
- Renildo Calheiros PCdoB · PE · Não
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo Guidi PL · SC · Não
- Ricardo Salles NOVO · SP · Não
- Roberta Roma PL · BA · Não
- Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC · Não
- Roberto Monteiro Pai PL · RJ · Não
- Robinson Faria PL · RN · Não
- Robério Monteiro PDT · CE · Não
- Rodolfo Nogueira PL · MS · Não
- Rodrigo Estacho PSD · PR · Não
- Rodrigo Gambale PODE · SP · Não
- Rodrigo Valadares UNIÃO · SE · Não
- Rodrigo de Castro UNIÃO · MG · Não
- Rogéria Santos REPUBLICANOS · BA · Não
- Rogério Correia PT · MG · Não
- Romero Rodrigues PODE · PB · Não
- Rosana Valle PL · SP · Não
- Rosangela Gomes REPUBLICANOS · RJ · Não
- Rosângela Reis PL · MG · Não
- Rubens Otoni PT · GO · Não
- Rubens Pereira Júnior PT · MA · Não
- Rui Falcão PT · SP · Não
- Ruy Carneiro PODE · PB · Não
- Samuel Viana REPUBLICANOS · MG · Não
- Sanderson PL · RS · Não
- Sargento Fahur PSD · PR · Não
- Sargento Gonçalves PL · RN · Não
- Sargento Portugal PODE · RJ · Não
- Saullo Vianna UNIÃO · AM · Não
- Saulo Pedroso PSD · SP · Não
- Sergio Souza MDB · PR · Não
- Silas Câmara REPUBLICANOS · AM · Não
- Silvia Cristina PP · RO · Não
- Silvye Alves UNIÃO · GO · Não
- Simone Marquetto MDB · SP · Não
- Socorro Neri PP · AC · Não
- Sonize Barbosa PL · AP · Não
- Sâmia Bomfim PSOL · SP · Não
- Sóstenes Cavalcante PL · RJ · Não
- Tadeu Oliveira PL · CE · Não
- Tadeu Veneri PT · PR · Não
- Talíria Petrone PSOL · RJ · Não
- Tarcísio Motta PSOL · RJ · Não
- Thiago Flores REPUBLICANOS · RO · Não
- Thiago de Joaldo PP · SE · Não
- Tiririca PL · SP · Não
- Tião Medeiros PP · PR · Não
- Toninho Wandscheer PP · PR · Não
- Vander Loubet PT · MS · Não
- Vermelho PL · PR · Não
- Vicentinho PT · SP · Não
- Vicentinho Júnior PP · TO · Não
- Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP · Não
- Vinicius Gurgel PL · AP · Não
- Vitor Lippi PSDB · SP · Não
- Waldemar Oliveira AVANTE · PE · Não
- Waldenor Pereira PT · BA · Não
- Washington Quaquá PT · RJ · Não
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE · MG · Não
- Wellington Roberto PL · PB · Não
- Welter PT · PR · Não
- Zeca Dirceu PT · PR · Não
- Zezinho Barbary PP · AC · Não
- Zucco PL · RS · Não
- Zé Haroldo Cathedral PSD · RR · Não
- Zé Neto PT · BA · Não
- Zé Trovão PL · SC · Não
- Átila Lins PSD · AM · Não
- Átila Lira PP · PI · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (88)
Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares
- Arthur Lira PP · AL · Voto da presidência (art. 17)
- Glauber Braga PSOL · RJ · Abstenção
Não votou 86 parlamentares
- Abilio Brunini PL · MT
- Afonso Florence PT · BA
- Afonso Hamm PP · RS
- Aguinaldo Ribeiro PP · PB
- Alberto Mourão MDB · SP
- Alex Manente CIDADANIA · SP
- Alex Santana REPUBLICANOS · BA
- Alexandre Lindenmeyer PT · RS
- Aliel Machado PV · PR
- Altineu Côrtes PL · RJ
- Andreia Siqueira MDB · PA
- Antonio Brito PSD · BA
- Any Ortiz CIDADANIA · RS
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
- Aécio Neves PSDB · MG
- Beto Richa PSDB · PR
- Bruno Farias AVANTE · MG
- Capitão Alberto Neto PL · AM
- Carol Dartora PT · PR
- Celso Sabino UNIÃO · PA
- Chiquinho Brazão S.PART. · RJ
- Covatti Filho PP · RS
- Célia Xakriabá PSOL · MG
- Dal Barreto UNIÃO · BA
- Dani Cunha UNIÃO · RJ
- Daniel Freitas PL · SC
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD · RS
- Dayany Bittencourt UNIÃO · CE
- Delegado Éder Mauro PL · PA
- Detinha PL · MA
- Diego Andrade PSD · MG
- Doutor Luizinho PP · RJ
- Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO
- Duda Salabert PDT · MG
- Elcione Barbalho MDB · PA
- Elmar Nascimento UNIÃO · BA
- Fernanda Melchionna PSOL · RS
- Fred Costa PRD · MG
- Fábio Macedo PODE · MA
- Félix Mendonça Júnior PDT · BA
- Gilberto Nascimento PSD · SP
- Gutemberg Reis MDB · RJ
- Iza Arruda MDB · PE
- Josimar Maranhãozinho PL · MA
- José Priante MDB · PA
- João Leão PP · BA
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS · DF
- Junio Amaral PL · MG
- Lucio Mosquini MDB · RO
- Luiz Carlos Hauly PODE · PR
- Luiza Erundina PSOL · SP
- Magda Mofatto PL · GO
- Marangoni UNIÃO · SP
- Marco Brasil PP · PR
- Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
- Marcos Soares UNIÃO · RJ
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE · PE
- Marreca Filho PRD · MA
- Maurício Carvalho UNIÃO · RO
- Moses Rodrigues UNIÃO · CE
- Márcio Marinho REPUBLICANOS · BA
- Natália Bonavides PT · RN
- Nelson Barbudo PL · MT
- Nely Aquino PODE · MG
- Padovani UNIÃO · PR
- Patrus Ananias PT · MG
- Pauderney Avelino UNIÃO · AM
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
- Pedro Campos PSB · PE
- Professora Goreth PDT · AP
- Rafael Prudente MDB · DF
- Renilce Nicodemos MDB · PA
- Ricardo Maia MDB · BA
- Ricardo Silva PSD · SP
- Roseana Sarney MDB · MA
- Silvio Antonio PL · MA
- Soraya Santos PL · RJ
- Stefano Aguiar PSD · MG
- Sérgio Brito PSD · BA
- Túlio Gadêlha REDE · PE
- Valmir Assunção PT · BA
- Wilson Santiago REPUBLICANOS · PB
- Yandra Moura UNIÃO · SE
- Yury do Paredão MDB · CE
- Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG
- Zé Vitor PL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 04/12/2024
- Procedência
- Ingerido da fonte oficial (camara).
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.