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04/06/2024 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 459/2017

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

384 A favor 384 parlamentares
59 Contra 59 parlamentares
  • A favor 384
  • Contra 59
  • Outros registros 2
  • Não votou 69

A favor 384 parlamentares

Contra 59 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (71)

Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares

Não votou 69 parlamentares

  • AJ Albuquerque PP · CE
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alexandre Guimarães REPUBLICANOS · TO
  • Amom Mandel CIDADANIA · AM
  • André Janones AVANTE · MG
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Antônio Doido MDB · PA
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Capitão Alden PL · BA
  • Carol Dartora PT · PR
  • Chiquinho Brazão S.PART. · RJ
  • Coronel Telhada PP · SP
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Daniel Freitas PL · SC
  • Delegado Fabio Costa PP · AL
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Domingos Sávio PL · MG
  • Dorinaldo Malafaia PDT · AP
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Victor Linhalis PODE · ES
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Emidinho Madeira PL · MG
  • Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS
  • Fred Costa PATRIOTA · MG
  • Gabriel Nunes PSD · BA
  • Geraldo Mendes UNIÃO · PR
  • Glaustin da Fokus PODE · GO
  • Gleisi Hoffmann PT · PR
  • Gutemberg Reis MDB · RJ
  • Helena Lima MDB · RR
  • Henderson Pinto MDB · PA
  • Idilvan Alencar PDT · CE
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Jorge Solla PT · BA
  • João Daniel PT · SE
  • Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS · DF
  • Kim Kataguiri UNIÃO · SP
  • Lindbergh Farias PT · RJ
  • Loreny SOLIDARIEDADE · SP
  • Luciano Alves PSD · PR
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS
  • Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Mendonça Filho UNIÃO · PE
  • Patrus Ananias PT · MG
  • Paulo Abi-Ackel PSDB · MG
  • Paulo Folletto PSB · ES
  • Paulo Litro PSD · PR
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Renan Ferreirinha PSD · RJ
  • Ricardo Salles PL · SP
  • Ricardo Silva PSD · SP
  • Rodrigo Valadares UNIÃO · SE
  • Romero Rodrigues PODE · PB
  • Rosângela Reis PL · MG
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvio Antonio PL · MA
  • Sonize Barbosa PL · AP
  • Soraya Santos PL · RJ
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Tiririca PL · SP
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
  • Washington Quaquá PT · RJ
  • Wellington Roberto PL · PB
  • Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
04/06/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.