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PLP 459/2017

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor384 parlamentares

Contra59 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (70)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou68 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • André JanonesAVANTE · MG
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Capitão AldenPL · BA
  • Carol DartoraPT · PR
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Coronel TelhadaPP · SP
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Delegado Fabio CostaPP · AL
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Domingos SávioPL · MG
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Franciane BayerREPUBLICANOS · RS
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Gabriel NunesPSD · BA
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Gutemberg ReisMDB · RJ
  • Helena LimaMDB · RR
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jorge SollaPT · BA
  • João DanielPT · SE
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Lindbergh FariasPT · RJ
  • LorenySOLIDARIEDADE · SP
  • Luciano AlvesPSD · PR
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo LitroPSD · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renan FerreirinhaPSD · RJ
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Romero RodriguesPODE · PB
  • Rosângela ReisPL · MG
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • TiriricaPL · SP
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
04/06/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.