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PLP 519/2018

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor439 parlamentares

Contra3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (71)

Registros que não contam a favor nem contra4 parlamentares

Não votou67 parlamentares

  • Afonso MottaPDT · RS
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FernandesPL · CE
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • BacelarPV · BA
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Coronel FernandaPL · MT
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada KatarinaPSD · SE
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dr. Remy SoaresPP · MA
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Elisangela AraujoPT · BA
  • Eliza VirgíniaPP · PB
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Geraldo ResendePSDB · MS
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • José NeltoPP · GO
  • Julio LopesPP · RJ
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Marcelo QueirozPP · RJ
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Natália BonavidesPT · RN
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulinho FreireUNIÃO · RN
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • PinheirinhoPP · MG
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Robério MonteiroPDT · CE
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Stefano AguiarPSD · MG
  • Waldenor PereiraPT · BA

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
28/08/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.