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PL 1637/2019
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor90 parlamentares
- Airton FaleiroPT · PA · Sim
- Alencar SantanaPT · SP · Sim
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Sim
- AlfredinhoPT · SP · Sim
- Alice PortugalPCdoB · BA · Sim
- Ana Paula LimaPT · SC · Sim
- Ana PimentelPT · MG · Sim
- André JanonesAVANTE · MG · Sim
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Sim
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Sim
- Benedita da SilvaPT · RJ · Sim
- Bohn GassPT · RS · Sim
- Camila JaraPT · MS · Sim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO · Sim
- Carlos VerasPT · PE · Sim
- Carlos ZarattiniPT · SP · Sim
- Carol DartoraPT · PR · Sim
- Chico AlencarPSOL · RJ · Sim
- Claudio CajadoPP · BA · Sim
- Daiana SantosPCdoB · RS · Sim
- Damião FelicianoUNIÃO · PB · Sim
- DandaraPT · MG · Sim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA · Sim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO · Sim
- Denise PessôaPT · RS · Sim
- Dilvanda FaroPT · PA · Sim
- Dimas GadelhaPT · RJ · Sim
- Dr. FranciscoPT · PI · Sim
- Duarte Jr.PSB · MA · Sim
- Duda SalabertPDT · MG · Sim
- Eriberto MedeirosPSB · PE · Sim
- Erika HiltonPSOL · SP · Sim
- Erika KokayPT · DF · Sim
- Florentino NetoPT · PI · Sim
- Flávio NogueiraPT · PI · Sim
- Gervásio MaiaPSB · PB · Sim
- Gilson DanielPODE · ES · Sim
- Glauber BragaPSOL · RJ · Sim
- Guilherme UchoaPSB · PE · Sim
- Helder SalomãoPT · ES · Sim
- Ivan ValentePSOL · SP · Sim
- Iza ArrudaMDB · PE · Sim
- Jack RochaPT · ES · Sim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Sim
- Jonas DonizettePSB · SP · Sim
- Jorge SollaPT · BA · Sim
- Josias GomesPT · BA · Sim
- José Airton Félix CiriloPT · CE · Sim
- José GuimarãesPT · CE · Sim
- José NeltoUNIÃO · GO · Sim
- João DanielPT · SE · Sim
- Kiko CeleguimPT · SP · Sim
- Leonardo MonteiroPT · MG · Sim
- Lindbergh FariasPT · RJ · Sim
- Luciano AmaralPV · AL · Sim
- Luciano DucciPSB · PR · Sim
- Luiz CoutoPT · PB · Sim
- Luiza ErundinaPSOL · SP · Sim
- Lídice da MataPSB · BA · Sim
- Marreca FilhoPRD · MA · Sim
- Meire SerafimUNIÃO · AC · Sim
- Merlong SolanoPT · PI · Sim
- Márcio JerryPCdoB · MA · Sim
- Nilto TattoPT · SP · Sim
- Odair CunhaPT · MG · Sim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ · Sim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA · Sim
- Paulo FollettoPSB · ES · Sim
- Paulo GuedesPT · MG · Sim
- PaulãoPT · AL · Sim
- Pedro CamposPSB · PE · Sim
- Pedro UczaiPT · SC · Sim
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF · Sim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Sim
- Reginete BispoPT · RS · Sim
- ReimontPT · RJ · Sim
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Sim
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Sim
- Rui FalcãoPT · SP · Sim
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Sim
- Tabata AmaralPSB · SP · Sim
- Tadeu VeneriPT · PR · Sim
- Talíria PetronePSOL · RJ · Sim
- Tarcísio MottaPSOL · RJ · Sim
- Valmir AssunçãoPT · BA · Sim
- Vander LoubetPT · MS · Sim
- VicentinhoPT · SP · Sim
- WelterPT · PR · Sim
- Zeca DirceuPT · PR · Sim
- Zé NetoPT · BA · Sim
Contra247 parlamentares
- Acácio FavachoMDB · AP · Não
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Não
- Adriana VenturaNOVO · SP · Não
- Afonso HammPP · RS · Não
- Afonso MottaPDT · RS · Não
- Alberto FragaPL · DF · Não
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Não
- Alceu MoreiraMDB · RS · Não
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP · Não
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Não
- Amanda GentilPP · MA · Não
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES · Não
- Amom MandelCIDADANIA · AM · Não
- Ana Paula LeãoPP · MG · Não
- Andreia SiqueiraMDB · PA · Não
- André FigueiredoPDT · CE · Não
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO · Não
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Não
- Antônio DoidoMDB · PA · Não
- Any OrtizCIDADANIA · RS · Não
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP · Não
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Não
- Augusto PuppioMDB · AP · Não
- BebetoPP · RJ · Não
- Benes LeocádioUNIÃO · RN · Não
- Beto RichaPSDB · PR · Não
- Bia KicisPL · DF · Não
- Bibo NunesPL · RS · Não
- Bruno FariasAVANTE · MG · Não
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB · Não
- Capitão Alberto NetoPL · AM · Não
- Capitão AldenPL · BA · Não
- Capitão AugustoPL · SP · Não
- Carla ZambelliPL · SP · Não
- Carlos ChiodiniMDB · SC · Não
- Carlos JordyPL · RJ · Não
- Carlos SampaioPSD · SP · Não
- Caroline de ToniPL · SC · Não
- Castro NetoPSD · PI · Não
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Não
- Chris ToniettoPL · RJ · Não
- Cleber VerdeMDB · MA · Não
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Não
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Não
- Coronel FernandaPL · MT · Não
- Coronel MeiraPL · PE · Não
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Não
- Célio SilveiraMDB · GO · Não
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS · Não
- Dani CunhaUNIÃO · RJ · Não
- Daniel AgrobomPL · GO · Não
- Daniela ReinehrPL · SC · Não
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS · Não
- David SoaresUNIÃO · SP · Não
- Dayany BittencourtUNIÃO · CE · Não
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada IoneAVANTE · MG · Não
- Delegada KatarinaPSD · SE · Não
- Delegado Bruno LimaPP · SP · Não
- Delegado CaveiraPL · PA · Não
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Não
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Não
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Não
- Delegado PalumboMDB · SP · Não
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Não
- Delegado RamagemPL · RJ · Não
- Delegado Éder MauroPL · PA · Não
- DetinhaPL · MA · Não
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Não
- Dilceu SperaficoPP · PR · Não
- Domingos SávioPL · MG · Não
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO · Não
- Dr. FredericoPRD · MG · Não
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO · Não
- Dr. JazielPL · CE · Não
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Não
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO · Não
- Dra. Mayra PinheiroPL · CE · Não
- Duda RamosMDB · RR · Não
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC · Não
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP · Não
- Emidinho MadeiraPL · MG · Não
- Eros BiondiniPL · MG · Não
- Eunício OliveiraMDB · CE · Não
- Evair Vieira de MeloPP · ES · Não
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC · Não
- Fausto Jr.UNIÃO · AM · Não
- Fausto PinatoPP · SP · Não
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR · Não
- Fernando RodolfoPL · PE · Não
- Filipe MartinsPL · TO · Não
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS · Não
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Não
- Fábio TeruelMDB · SP · Não
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA · Não
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel NunesPSD · BA · Não
- General GirãoPL · RN · Não
- General PazuelloPL · RJ · Não
- Geraldo ResendePSDB · MS · Não
- Gerlen DinizPP · AC · Não
- GiacoboPL · PR · Não
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG · Não
- Gilson MarquesNOVO · SC · Não
- Giovani CheriniPL · RS · Não
- Gisela SimonaUNIÃO · MT · Não
- Glaustin da FokusPODE · GO · Não
- Greyce EliasAVANTE · MG · Não
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE · Não
- Helena LimaMDB · RR · Não
- Helio LopesPL · RJ · Não
- Henderson PintoMDB · PA · Não
- Hugo LealPSD · RJ · Não
- Icaro de ValmirPL · SE · Não
- Igor TimoPSD · MG · Não
- IsmaelPSD · SC · Não
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI · Não
- Jefferson CamposPL · SP · Não
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Não
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC · Não
- JosenildoPDT · AP · Não
- Josimar MaranhãozinhoPL · MA · Não
- José MedeirosPL · MT · Não
- José PrianteMDB · PA · Não
- José RochaUNIÃO · BA · Não
- João LeãoPP · BA · Não
- João MaiaPP · RN · Não
- Juarez CostaMDB · MT · Não
- Julia ZanattaPL · SC · Não
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF · Não
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Não
- Junio AmaralPL · MG · Não
- Júlio CesarPSD · PI · Não
- Júnior FerrariPSD · PA · Não
- Keniston BragaMDB · PA · Não
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Não
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG · Não
- LebrãoUNIÃO · RO · Não
- Leo PratesPDT · BA · Não
- Lucas RamosPSB · PE · Não
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Não
- Luciano AlvesPSD · PR · Não
- Lucio MosquiniMDB · RO · Não
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ · Não
- Luisa CanzianiPSD · PR · Não
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Não
- Luiz Carlos MottaPL · SP · Não
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Não
- Luiz LimaPL · RJ · Não
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP · Não
- Lázaro BotelhoPP · TO · Não
- Lêda BorgesPSDB · GO · Não
- Magda MofattoPRD · GO · Não
- MarangoniUNIÃO · SP · Não
- Marcel van HattemNOVO · RS · Não
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Não
- Marcelo QueirozPP · RJ · Não
- Marcio AlvinoPL · SP · Não
- Marco BrasilPP · PR · Não
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP · Não
- Marcos PollonPL · MS · Não
- Marcos TavaresPDT · RJ · Não
- Marx BeltrãoPP · AL · Não
- Matheus NoronhaPL · CE · Não
- Mauricio MarconPODE · RS · Não
- Mauricio NevesPP · SP · Não
- Mauricio do VôleiPL · MG · Não
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO · Não
- Max LemosPDT · RJ · Não
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES · Não
- Miguel LombardiPL · SP · Não
- Misael VarellaPSD · MG · Não
- Moses RodriguesUNIÃO · CE · Não
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB · Não
- Márcio BiolchiMDB · RS · Não
- Márcio HonaiserPDT · MA · Não
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA · Não
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Não
- Nely AquinoPODE · MG · Não
- Neto CarlettoPP · BA · Não
- Newton BoninUNIÃO · PR · Não
- NicolettiUNIÃO · RR · Não
- Nikolas FerreiraPL · MG · Não
- Olival MarquesMDB · PA · Não
- Osmar TerraMDB · RS · Não
- Otto Alencar FilhoPSD · BA · Não
- Pastor DinizUNIÃO · RR · Não
- Pastor EuricoPL · PE · Não
- Paulinho FreireUNIÃO · RN · Não
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG · Não
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP · Não
- Paulo AziUNIÃO · BA · Não
- Paulo Freire CostaPL · SP · Não
- Paulo LitroPSD · PR · Não
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Não
- Pedro AiharaPRD · MG · Não
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA · Não
- Pedro WestphalenPP · RS · Não
- Pompeo de MattosPDT · RS · Não
- Professor AlcidesPL · GO · Não
- Rafael PrudenteMDB · DF · Não
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Não
- Raimundo CostaPODE · BA · Não
- Raimundo SantosPSD · PA · Não
- Reinhold StephanesPSD · PR · Não
- Renata AbreuPODE · SP · Não
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo GuidiPL · SC · Não
- Ricardo MaiaMDB · BA · Não
- Ricardo SallesNOVO · SP · Não
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Não
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Não
- Robinson FariaPL · RN · Não
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Não
- Rodrigo EstachoPSD · PR · Não
- Rodrigo GambalePODE · SP · Não
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE · Não
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Não
- Romero RodriguesPODE · PB · Não
- Rosangela MoroUNIÃO · SP · Não
- Rosângela ReisPL · MG · Não
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MG · Não
- SandersonPL · RS · Não
- Sargento FahurPSD · PR · Não
- Sargento GonçalvesPL · RN · Não
- Sargento PortugalPODE · RJ · Não
- Saullo ViannaUNIÃO · AM · Não
- Saulo PedrosoPSD · SP · Não
- Sergio SouzaMDB · PR · Não
- Sidney LeitePSD · AM · Não
- Silvye AlvesUNIÃO · GO · Não
- Sonize BarbosaPL · AP · Não
- Stefano AguiarPSD · MG · Não
- Tadeu OliveiraPL · CE · Não
- Thiago FloresREPUBLICANOS · RO · Não
- TiriricaPL · SP · Não
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP · Não
- Vinicius GurgelPL · AP · Não
- Vitor LippiPSDB · SP · Não
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Não
- Yury do ParedãoMDB · CE · Não
- ZuccoPL · RS · Não
- Zé Haroldo CathedralPSD · RR · Não
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Não
- Zé TrovãoPL · SC · Não
- Átila LinsPSD · AM · Não
- Átila LiraPP · PI · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (176)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Não votou176 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE
- Abilio BruniniPL · MT
- Adilson BarrosoPL · SP
- Adolfo VianaPSDB · BA
- Adriano do BaldyPP · GO
- Aguinaldo RibeiroPP · PB
- Alberto MourãoMDB · SP
- Alex ManenteCIDADANIA · SP
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
- Alexandre GuimarãesMDB · TO
- Aliel MachadoPV · PR
- Allan GarcêsPP · MA
- Altineu CôrtesPL · RJ
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA
- André FerreiraPL · PE
- Antonio BritoPSD · BA
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
- Arthur LiraPP · AL
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
- Aécio NevesPSDB · MG
- BacelarPV · BA
- Baleia RossiMDB · SP
- Beto PereiraPSDB · MS
- Bruno GanemPODE · SP
- Carmen ZanottoCIDADANIA · SC
- Cezinha de MadureiraPSD · SP
- Charles FernandesPSD · BA
- Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
- Clarissa TércioPP · PE
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE
- CobalchiniMDB · SC
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC
- Covatti FilhoPP · RS
- Célia XakriabáPSOL · MG
- Célio StudartPSD · CE
- Da VitoriaPP · ES
- Dal BarretoUNIÃO · BA
- Daniel BarbosaPP · AL
- Daniel FreitasPL · SC
- Daniel TrzeciakPSDB · RS
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
- Danilo ForteUNIÃO · CE
- Delegado da CunhaPP · SP
- Diego AndradePSD · MG
- Diego CoronelPSD · BA
- Dimas FabianoPP · MG
- Domingos NetoPSD · CE
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
- Douglas ViegasUNIÃO · SP
- Doutor LuizinhoPP · RJ
- Dr. BenjamimUNIÃO · MA
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA
- Eduardo BismarckPDT · CE
- Eduardo BolsonaroPL · SP
- Eduardo da FontePP · PE
- Elcione BarbalhoMDB · PA
- Eli BorgesPL · TO
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Fabio ReisPSD · SE
- Felipe CarrerasPSB · PE
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS
- Fernanda PessoaUNIÃO · CE
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
- Fernando MineiroPT · RN
- Fernando MonteiroPP · PE
- Filipe BarrosPL · PR
- Flávia MoraisPDT · GO
- Fred CostaPRD · MG
- Fábio MacedoPODE · MA
- Gilberto NascimentoPSD · SP
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
- Gilvan da FederalPL · ES
- Gleisi HoffmannPT · PR
- Guilherme BoulosPSOL · SP
- Gustavo GayerPL · GO
- Gutemberg ReisMDB · RJ
- Heitor SchuchPSB · RS
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
- Hélio LeiteUNIÃO · PA
- Idilvan AlencarPDT · CE
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
- Ivoneide CaetanoPT · BA
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
- Jilmar TattoPT · SP
- Joaquim PassarinhoPL · PA
- Joseildo RamosPT · BA
- Josivaldo JPPSD · MA
- João Carlos BacelarPL · BA
- Juliana CardosoPT · SP
- Julio ArcoverdePP · PI
- Julio LopesPP · RJ
- Junior LourençoPL · MA
- Laura CarneiroPSD · RJ
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
- Lincoln PortelaPL · MG
- Luciano BivarUNIÃO · PE
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ
- Luis TibéAVANTE · MG
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR
- Luiz GastãoPSD · CE
- Luiz NishimoriPSD · PR
- Luizianne LinsPT · CE
- Lula da FontePP · PE
- Marcelo MoraesPL · RS
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
- MarconPT · RS
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP
- Maria do RosárioPT · RS
- Mario FriasPL · SP
- Marussa BoldrinMDB · GO
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE
- Mersinho LucenaPP · PB
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ
- Mário HeringerPDT · MG
- Natália BonavidesPT · RN
- Nelson BarbudoPL · MT
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Orlando SilvaPCdoB · SP
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE
- Otoni de PaulaMDB · RJ
- PadovaniUNIÃO · PR
- Padre JoãoPT · MG
- Pastor GilPL · MA
- Patrus AnaniasPT · MG
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
- Pedro LupionPP · PR
- Pedro PauloPSD · RJ
- PezentiMDB · SC
- PinheirinhoPP · MG
- Pr. Marco FelicianoPL · SP
- Professora GorethPDT · AP
- Rafael BritoMDB · AL
- Reginaldo LopesPT · MG
- Renan FerreirinhaPSD · RJ
- Renilce NicodemosMDB · PA
- Ricardo SilvaPSD · SP
- Roberta RomaPL · BA
- Robério MonteiroPDT · CE
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
- Rogério CorreiaPT · MG
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS
- Rosana VallePL · SP
- Roseana SarneyMDB · MA
- Rubens OtoniPT · GO
- Ruy CarneiroPODE · PB
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
- Silvia CristinaPP · RO
- Silvia WaiãpiPL · AP
- Simone MarquettoMDB · SP
- Socorro NeriPP · AC
- Soraya SantosPL · RJ
- Sóstenes CavalcantePL · RJ
- Thiago de JoaldoPP · SE
- Tião MedeirosPP · PR
- Toninho WandscheerPP · PR
- Túlio GadêlhaREDE · PE
- VermelhoPL · PR
- Vicentinho JúniorPP · TO
- Waldenor PereiraPT · BA
- Washington QuaquáPT · RJ
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
- Wellington RobertoPL · PB
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
- Yandra MouraUNIÃO · SE
- Zezinho BarbaryPP · AC
- Zé VitorPL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 12/12/2024
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.