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PL 1637/2019

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor238 parlamentares

Contra111 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (164)

Registros que não contam a favor nem contra3 parlamentares

Não votou161 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Abilio BruniniPL · MT
  • Adilson BarrosoPL · SP
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Alice PortugalPCdoB · BA
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • BacelarPV · BA
  • Bruno GanemPODE · SP
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Cezinha de MadureiraPSD · SP
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • CobalchiniMDB · SC
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Coronel UlyssesUNIÃO · AC
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada KatarinaPSD · SE
  • Delegado RamagemPL · RJ
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Dimas FabianoPP · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. BenjamimUNIÃO · MA
  • Dr. FredericoPRD · MG
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Eduardo BismarckPDT · CE
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fabio ReisPSD · SE
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fernanda MelchionnaPSOL · RS
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fred CostaPRD · MG
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Gabriel NunesPSD · BA
  • General GirãoPL · RN
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilson DanielPODE · ES
  • Guilherme BoulosPSOL · SP
  • Gustavo GayerPL · GO
  • Gutemberg ReisMDB · RJ
  • Helena LimaMDB · RR
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Icaro de ValmirPL · SE
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Iza ArrudaMDB · PE
  • Jack RochaPT · ES
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João MaiaPP · RN
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Leo PratesPDT · BA
  • Leonardo MonteiroPT · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • MarconPT · RS
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
  • Maria RosasREPUBLICANOS · SP
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Mauro Benevides FilhoPDT · CE
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Nely AquinoPODE · MG
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PezentiMDB · SC
  • PinheirinhoPP · MG
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Professora GorethPDT · AP
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Renan FerreirinhaPSD · RJ
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Robério MonteiroPDT · CE
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rogério CorreiaPT · MG
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Ruy CarneiroPODE · PB
  • Samuel VianaREPUBLICANOS · MG
  • SandersonPL · RS
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Sidney LeitePSD · AM
  • Silvia CristinaPP · RO
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Socorro NeriPP · AC
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • VermelhoPL · PR
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Wellington RobertoPL · PB
  • WelterPT · PR
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Yury do ParedãoMDB · CE
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Átila LiraPP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
12/12/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.