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28/02/2024 · Câmara dos Deputados · Plenário

PL 1269/2022

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

343 A favor 343 parlamentares
11 Contra 11 parlamentares
  • A favor 343
  • Contra 11
  • Outros registros 2
  • Não votou 157

A favor 343 parlamentares

Contra 11 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (159)

Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares

Não votou 157 parlamentares

  • Abilio Brunini PL · MT
  • Acácio Favacho MDB · AP
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Airton Faleiro PT · PA
  • Alberto Mourão MDB · SP
  • Albuquerque REPUBLICANOS · RR
  • Alencar Santana PT · SP
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alexandre Lindenmeyer PT · RS
  • Alfredinho PT · SP
  • Alice Portugal PCdoB · BA
  • Allan Garcês PP · MA
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Ana Paula Leão PP · MG
  • Andreia Siqueira MDB · PA
  • André Ferreira PL · PE
  • Antonio Carlos Rodrigues PL · SP
  • Antônio Doido MDB · PA
  • Any Ortiz CIDADANIA · RS
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Augusto Coutinho REPUBLICANOS · PE
  • Augusto Puppio MDB · AP
  • Baleia Rossi MDB · SP
  • Camila Jara PT · MS
  • Carlos Chiodini MDB · SC
  • Coronel Fernanda PL · MT
  • Célio Studart PSD · CE
  • Daiana Santos PCdoB · RS
  • Damião Feliciano UNIÃO · PB
  • Dani Cunha UNIÃO · RJ
  • Daniel Almeida PCdoB · BA
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Daniel Freitas PL · SC
  • Danilo Forte UNIÃO · CE
  • Darci de Matos PSD · SC
  • Delegada Adriana Accorsi PT · GO
  • Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Dimas Fabiano PP · MG
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Douglas Viegas UNIÃO · SP
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Benjamim UNIÃO · MA
  • Dr. Fernando Máximo UNIÃO · RO
  • Dr. Francisco PT · PI
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Duarte Gonçalves Jr PODE · MG
  • Duda Ramos MDB · RR
  • Eduardo Bismarck PDT · CE
  • Eduardo Bolsonaro PL · SP
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
  • Eriberto Medeiros PSB · PE
  • Erika Hilton PSOL · SP
  • Evair Vieira de Melo PP · ES
  • Fabio Schiochet UNIÃO · SC
  • Felipe Carreras PSB · PE
  • Fernando Monteiro PP · PE
  • Fernando Rodolfo PL · PE
  • Filipe Martins PL · TO
  • Fábio Teruel MDB · SP
  • Gabriel Mota REPUBLICANOS · RR
  • General Pazuello PL · RJ
  • Geovania de Sá PSDB · SC
  • Geraldo Resende PSDB · MS
  • Gerlen Diniz PP · AC
  • Giacobo PL · PR
  • Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Gilson Daniel PODE · ES
  • Gilvan Maximo REPUBLICANOS · DF
  • Glauber Braga PSOL · RJ
  • Glaustin da Fokus PODE · GO
  • Greyce Elias AVANTE · MG
  • Guilherme Boulos PSOL · SP
  • Gustavo Gayer PL · GO
  • Helena Lima MDB · RR
  • Helio Lopes PL · RJ
  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
  • Hélio Leite UNIÃO · PA
  • Ismael PSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Josivaldo JP PSD · MA
  • José Airton Félix Cirilo PT · CE
  • José Nelto PP · GO
  • José Priante MDB · PA
  • Julia Zanatta PL · SC
  • Juliana Cardoso PT · SP
  • Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS · DF
  • Júlio Cesar PSD · PI
  • Júnior Mano PL · CE
  • Lebrão UNIÃO · RO
  • Luciano Alves PSD · PR
  • Luciano Azevedo PSD · RS
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luciano Galego PL · MA
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luisa Canziani PSD · PR
  • Luiz Carlos Hauly PODE · PR
  • Luiz Fernando Faria PSD · MG
  • Luiz Gastão PSD · CE
  • Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL · SP
  • Lêda Borges PSDB · GO
  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marcos Tavares PDT · RJ
  • Maria do Rosário PT · RS
  • Mariana Carvalho REPUBLICANOS · MA
  • Mario Frias PL · SP
  • Mauricio Neves PP · SP
  • Maurício Carvalho UNIÃO · RO
  • Moses Rodrigues UNIÃO · CE
  • Murillo Gouvea UNIÃO · RJ
  • Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB
  • Nely Aquino PODE · MG
  • Neto Carletto PP · BA
  • Newton Cardoso Jr MDB · MG
  • Olival Marques MDB · PA
  • Orlando Silva PCdoB · SP
  • Osmar Terra MDB · RS
  • Pastor Eurico PL · PE
  • Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Azi UNIÃO · BA
  • Paulo Guedes PT · MG
  • Paulo Marinho Jr PL · MA
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Pinheirinho PP · MG
  • Prof. Reginaldo Veras PV · DF
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Renata Abreu PODE · SP
  • Renildo Calheiros PCdoB · PE
  • Ricardo Silva PSD · SP
  • Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC
  • Rodrigo Estacho PSD · PR
  • Rodrigo Valadares UNIÃO · SE
  • Rogério Correia PT · MG
  • Roseana Sarney MDB · MA
  • Rubens Otoni PT · GO
  • Rubens Pereira Júnior PT · MA
  • Ruy Carneiro PODE · PB
  • Sargento Gonçalves PL · RN
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvia Waiãpi PL · AP
  • Socorro Neri PP · AC
  • Sonize Barbosa PL · AP
  • Sâmia Bomfim PSOL · SP
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Tadeu Veneri PT · PR
  • Thiago de Joaldo PP · SE
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Vicentinho Júnior PP · TO
  • Vitor Lippi PSDB · SP
  • Zezinho Barbary PP · AC
  • Zucco REPUBLICANOS · RS
  • Zé Vitor PL · MG
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
28/02/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.