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PL 1269/2022

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor343 parlamentares

Contra11 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (159)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou157 parlamentares

  • Abilio BruniniPL · MT
  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Airton FaleiroPT · PA
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Alencar SantanaPT · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • AlfredinhoPT · SP
  • Alice PortugalPCdoB · BA
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Ana Paula LeãoPP · MG
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio Carlos RodriguesPL · SP
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE
  • Augusto PuppioMDB · AP
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Camila JaraPT · MS
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Coronel FernandaPL · MT
  • Célio StudartPSD · CE
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel AlmeidaPCdoB · BA
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Diego AndradePSD · MG
  • Dimas FabianoPP · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. BenjamimUNIÃO · MA
  • Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duarte Gonçalves JrPODE · MG
  • Duda RamosMDB · RR
  • Eduardo BismarckPDT · CE
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Eriberto MedeirosPSB · PE
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fabio SchiochetUNIÃO · SC
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fernando MonteiroPP · PE
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe MartinsPL · TO
  • Fábio TeruelMDB · SP
  • Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR
  • General PazuelloPL · RJ
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Geraldo ResendePSDB · MS
  • Gerlen DinizPP · AC
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilson DanielPODE · ES
  • Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Guilherme BoulosPSOL · SP
  • Gustavo GayerPL · GO
  • Helena LimaMDB · RR
  • Helio LopesPL · RJ
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Hélio LeiteUNIÃO · PA
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Juliana CardosoPT · SP
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior ManoPL · CE
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Luciano AlvesPSD · PR
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano GalegoPL · MA
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Mariana CarvalhoREPUBLICANOS · MA
  • Mario FriasPL · SP
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Murillo GouveaUNIÃO · RJ
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Nely AquinoPODE · MG
  • Neto CarlettoPP · BA
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo GuedesPT · MG
  • Paulo Marinho JrPL · MA
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Prof. Reginaldo VerasPV · DF
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Renildo CalheirosPCdoB · PE
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Rogério CorreiaPT · MG
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Rubens Pereira JúniorPT · MA
  • Ruy CarneiroPODE · PB
  • Sargento GonçalvesPL · RN
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Socorro NeriPP · AC
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tadeu VeneriPT · PR
  • Thiago de JoaldoPP · SE
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Vitor LippiPSDB · SP
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • ZuccoREPUBLICANOS · RS
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
28/02/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.