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23/04/2024 · Câmara dos Deputados · CCJC

PL 709/2023

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

38 A favor 38 parlamentares
8 Contra 8 parlamentares
  • A favor 38
  • Contra 8
  • Outros registros 1

A favor 38 parlamentares

Contra 8 parlamentares

Abstenções e obstruções (1)

Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
CCJC
Data
23/04/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Abrir a fonte oficial da matéria

Esta votação foi deliberada pelo órgão CCJC, e não pelo plenário: quem vota é a comissão, não a casa inteira. O painel não tem a composição das comissões, então não existe lista de quem não votou nesta página — dizer que faltaram os parlamentares que não aparecem aqui seria acusar de falta centenas de pessoas que nunca foram membros deste colegiado. A tela mostra o voto de cada um de quem a fonte registrou nesta votação, e nada além disso.