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24/04/2024 · Câmara dos Deputados · CCJC

PLP 108/2023

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 32 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos e 3 Obstruções.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

32 A favor 32 parlamentares
15 Contra 15 parlamentares
  • A favor 32
  • Contra 15
  • Outros registros 1

A favor 32 parlamentares

Contra 15 parlamentares

Abstenções e obstruções (1)

Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
CCJC
Data
24/04/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

Abrir a fonte oficial da matéria

Esta votação foi deliberada pelo órgão CCJC, e não pelo plenário: quem vota é a comissão, não a casa inteira. O painel não tem a composição das comissões, então não existe lista de quem não votou nesta página — dizer que faltaram os parlamentares que não aparecem aqui seria acusar de falta centenas de pessoas que nunca foram membros deste colegiado. A tela mostra o voto de cada um de quem a fonte registrou nesta votação, e nada além disso.