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PL 1269/2022

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 13; abstenção: 1; total: 427.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor413 parlamentares

Contra13 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (87)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou85 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alceu MoreiraMDB · RS
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Augusto PuppioMDB · AP
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Bruno GanemPODE · SP
  • Carlos SampaioPSDB · SP
  • Célio SilveiraMDB · GO
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Darci de MatosPSD · SC
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dr. JazielPL · CE
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Eli BorgesPL · TO
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Felipe SalibaPATRIOTA · MG
  • Fernando MonteiroPP · PE
  • Fred LinharesREPUBLICANOS · DF
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
  • Guilherme BoulosPSOL · SP
  • Gutemberg ReisMDB · RJ
  • Henrique JúniorPL · MA
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ
  • Jorge SollaPT · BA
  • Joseildo RamosPT · BA
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Juliana CardosoPT · SP
  • Júnior ManoPL · CE
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano GalegoPL · MA
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Neto CarlettoPP · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo Marinho JrPL · MA
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Rosângela ReisPL · MG
  • Rubens Pereira JúniorPT · MA
  • Ruy CarneiroPODE · PB
  • Sargento PortugalPODE · RJ
  • Socorro NeriPP · AC
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Vitor LippiPSDB · SP
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • WelterPT · PR
  • Yury do ParedãoMDB · CE
  • Zé NetoPT · BA

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
21/02/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.