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PL 212/2024

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor350 parlamentares

Contra17 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (146)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou145 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Abilio BruniniPL · MT
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alencar SantanaPT · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amanda GentilPP · MA
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • Ana PimentelPT · MG
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Augusto PuppioMDB · AP
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Benes LeocádioUNIÃO · RN
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Beto PretoPSD · PR
  • Bruno FariasAVANTE · MG
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Carol DartoraPT · PR
  • Castro NetoPSD · PI
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Clarissa TércioPP · PE
  • Claudio CajadoPP · BA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Célio StudartPSD · CE
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. BenjamimUNIÃO · MA
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Eduardo VellosoUNIÃO · AC
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Ely SantosREPUBLICANOS · SP
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
  • Fernanda MelchionnaPSOL · RS
  • Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Flávio NogueiraPT · PI
  • Fred CostaPRD · MG
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • General PazuelloPL · RJ
  • Geraldo ResendePSDB · MS
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilson DanielPODE · ES
  • Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José PrianteMDB · PA
  • José RochaUNIÃO · BA
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João DanielPT · SE
  • Junio AmaralPL · MG
  • Junior LourençoPL · MA
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano DucciPSB · PR
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Magda MofattoPATRIOTA · GO
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Messias DonatoREPUBLICANOS · ES
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Nilto TattoPT · SP
  • NitinhoPSD · SE
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulinho FreireUNIÃO · RN
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renan FerreirinhaPSD · RJ
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Rodrigo GambalePODE · SP
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Rosângela ReisPL · MG
  • Sargento PortugalPODE · RJ
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Socorro NeriPP · AC
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tabata AmaralPSB · SP
  • TiriricaPL · SP
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
12/11/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.