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PLP 233/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor257 parlamentares

Contra116 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (140)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou138 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO
  • Carlos JordyPL · RJ
  • Charles FernandesPSD · BA
  • Chiquinho BrazãoUNIÃO · RJ
  • Claudio CajadoPP · BA
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Da VitoriaPP · ES
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dr. BenjamimUNIÃO · MA
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Duarte Gonçalves JrPODE · MG
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fabio SchiochetUNIÃO · SC
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Florentino NetoPT · PI
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Guilherme BoulosPSOL · SP
  • Gutemberg ReisMDB · RJ
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helio LopesPL · RJ
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jorge GoettenPL · SC
  • Jorge SollaPT · BA
  • Josias GomesPT · BA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • José RochaUNIÃO · BA
  • João DanielPT · SE
  • João MaiaPP · RN
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior ManoPL · CE
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Magda MofattoPATRIOTA · GO
  • Marcelo MoraesPL · RS
  • MarconPT · RS
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Mário HeringerPDT · MG
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PinheirinhoPP · MG
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Roberto Monteiro PaiPL · RJ
  • Rodolfo NogueiraPL · MS
  • Rodrigo GambalePODE · SP
  • Rui FalcãoPT · SP
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvia CristinaPL · RO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Stefano AguiarPSD · MG
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Ulisses GuimarãesMDB · MG
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Waldemar OliveiraAVANTE · PE
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LiraPP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
26/03/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.