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26/03/2024 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 233/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

257 A favor 257 parlamentares
116 Contra 116 parlamentares
  • A favor 257
  • Contra 116
  • Outros registros 2
  • Não votou 138

A favor 257 parlamentares

Contra 116 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (140)

Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares

Não votou 138 parlamentares

  • AJ Albuquerque PP · CE
  • Acácio Favacho MDB · AP
  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Afonso Hamm PP · RS
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Alexandre Leite UNIÃO · SP
  • Allan Garcês PP · MA
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Amom Mandel CIDADANIA · AM
  • André Ferreira PL · PE
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC
  • Antônio Doido MDB · PA
  • Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ
  • Aécio Neves PSDB · MG
  • Baleia Rossi MDB · SP
  • Carlos Henrique Gaguim UNIÃO · TO
  • Carlos Jordy PL · RJ
  • Charles Fernandes PSD · BA
  • Chiquinho Brazão UNIÃO · RJ
  • Claudio Cajado PP · BA
  • Cleber Verde MDB · MA
  • Clodoaldo Magalhães PV · PE
  • Coronel Chrisóstomo PL · RO
  • Célia Xakriabá PSOL · MG
  • Da Vitoria PP · ES
  • Dal Barreto UNIÃO · BA
  • Damião Feliciano UNIÃO · PB
  • Danilo Forte UNIÃO · CE
  • David Soares UNIÃO · SP
  • Dayany Bittencourt UNIÃO · CE
  • Delegado da Cunha PP · SP
  • Delegado Éder Mauro PL · PA
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Diego Coronel PSD · BA
  • Diego Garcia REPUBLICANOS · PR
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Dr. Benjamim UNIÃO · MA
  • Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO
  • Duarte Gonçalves Jr PODE · MG
  • Eduardo da Fonte PP · PE
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Evair Vieira de Melo PP · ES
  • Fabio Schiochet UNIÃO · SC
  • Felipe Carreras PSB · PE
  • Felipe Francischini UNIÃO · PR
  • Fernando Rodolfo PL · PE
  • Filipe Barros PL · PR
  • Florentino Neto PT · PI
  • Fábio Macedo PODE · MA
  • Geraldo Mendes UNIÃO · PR
  • Giacobo PL · PR
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Glaustin da Fokus PODE · GO
  • Gleisi Hoffmann PT · PR
  • Guilherme Boulos PSOL · SP
  • Gutemberg Reis MDB · RJ
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Helio Lopes PL · RJ
  • Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
  • Ismael PSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Jorge Goetten PL · SC
  • Jorge Solla PT · BA
  • Josias Gomes PT · BA
  • José Airton Félix Cirilo PT · CE
  • José Nelto PP · GO
  • José Priante MDB · PA
  • José Rocha UNIÃO · BA
  • João Daniel PT · SE
  • João Maia PP · RN
  • Juarez Costa MDB · MT
  • Júlio Cesar PSD · PI
  • Júnior Mano PL · CE
  • Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
  • Lebrão UNIÃO · RO
  • Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA
  • Lincoln Portela PL · MG
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luiz Fernando Faria PSD · MG
  • Magda Mofatto PATRIOTA · GO
  • Marcelo Moraes PL · RS
  • Marcon PT · RS
  • Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI
  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marcos Tavares PDT · RJ
  • Marussa Boldrin MDB · GO
  • Marx Beltrão PP · AL
  • Mauricio Neves PP · SP
  • Meire Serafim UNIÃO · AC
  • Márcio Biolchi MDB · RS
  • Mário Heringer PDT · MG
  • Nicoletti UNIÃO · RR
  • Olival Marques MDB · PA
  • Osmar Terra MDB · RS
  • Otto Alencar Filho PSD · BA
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Pastor Henrique Vieira PSOL · RJ
  • Paulo Abi-Ackel PSDB · MG
  • Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA
  • Pedro Westphalen PP · RS
  • Pinheirinho PP · MG
  • Pompeo de Mattos PDT · RS
  • Rafael Prudente MDB · DF
  • Raimundo Costa PODE · BA
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Renilce Nicodemos MDB · PA
  • Ricardo Silva PSD · SP
  • Roberta Roma PL · BA
  • Roberto Monteiro Pai PL · RJ
  • Rodolfo Nogueira PL · MS
  • Rodrigo Gambale PODE · SP
  • Rui Falcão PT · SP
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvia Cristina PL · RO
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Sonize Barbosa PL · AP
  • Soraya Santos PL · RJ
  • Stefano Aguiar PSD · MG
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Ulisses Guimarães MDB · MG
  • Valmir Assunção PT · BA
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Waldemar Oliveira AVANTE · PE
  • Washington Quaquá PT · RJ
  • Wellington Roberto PL · PB
  • Yandra Moura UNIÃO · SE
  • Zé Trovão PL · SC
  • Zé Vitor PL · MG
  • Átila Lira PP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
26/03/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.