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PEC 45/2019
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 379; não: 114; abstenção: 1; total: 494.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor379 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE · Sim
- Acácio FavachoMDB · AP · Sim
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Sim
- Adolfo VianaPSDB · BA · Sim
- Adriano do BaldyPP · GO · Sim
- Afonso MottaPDT · RS · Sim
- Aguinaldo RibeiroPP · PB · Sim
- Airton FaleiroPT · PA · Sim
- Alberto MourãoMDB · SP · Sim
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Sim
- Alceu MoreiraMDB · RS · Sim
- Alencar SantanaPT · SP · Sim
- Alex ManenteCIDADANIA · SP · Sim
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA · Sim
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO · Sim
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP · Sim
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Sim
- AlfredinhoPT · SP · Sim
- Alice PortugalPCdoB · BA · Sim
- Aliel MachadoPV · PR · Sim
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Sim
- Amanda GentilPP · MA · Sim
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES · Sim
- Amom MandelCIDADANIA · AM · Sim
- Ana Paula LimaPT · SC · Sim
- Ana PimentelPT · MG · Sim
- Andreia SiqueiraMDB · PA · Sim
- André FigueiredoPDT · CE · Sim
- André FufucaPP · MA · Sim
- André JanonesAVANTE · MG · Sim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO · Sim
- Antonio BritoPSD · BA · Sim
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC · Sim
- Antônio DoidoMDB · PA · Sim
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Sim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP · Sim
- Arthur LiraPP · AL · Sim
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA · Sim
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Sim
- Augusto PuppioMDB · AP · Sim
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ · Sim
- Aécio NevesPSDB · MG · Sim
- BacelarPV · BA · Sim
- Baleia RossiMDB · SP · Sim
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Sim
- BebetoPP · RJ · Sim
- Benedita da SilvaPT · RJ · Sim
- Benes LeocádioUNIÃO · RN · Sim
- Beto PereiraPSDB · MS · Sim
- Beto RichaPSDB · PR · Sim
- Bohn GassPT · RS · Sim
- Bruno FariasAVANTE · MG · Sim
- Bruno GanemPODE · SP · Sim
- Caio ViannaPSD · RJ · Sim
- Camila JaraPT · MS · Sim
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RS · Sim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO · Sim
- Carlos VerasPT · PE · Sim
- Carlos ZarattiniPT · SP · Sim
- Carol DartoraPT · PR · Sim
- Castro NetoPSD · PI · Sim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Celso SabinoUNIÃO · PA · Sim
- Cezinha de MadureiraPSD · SP · Sim
- Charles FernandesPSD · BA · Sim
- Chico AlencarPSOL · RJ · Sim
- Chiquinho BrazãoUNIÃO · RJ · Sim
- Claudio CajadoPP · BA · Sim
- Cleber VerdeREPUBLICANOS · MA · Sim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE · Sim
- CobalchiniMDB · SC · Sim
- Célia XakriabáPSOL · MG · Sim
- Célio SilveiraMDB · GO · Sim
- Célio StudartPSD · CE · Sim
- Da VitoriaPP · ES · Sim
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS · Sim
- Dal BarretoUNIÃO · BA · Sim
- Damião FelicianoUNIÃO · PB · Sim
- DandaraPT · MG · Sim
- Dani CunhaUNIÃO · RJ · Sim
- Daniel AgrobomPL · GO · Sim
- Daniel BarbosaPP · AL · Sim
- Daniel TrzeciakPSDB · RS · Sim
- Danilo ForteUNIÃO · CE · Sim
- David SoaresUNIÃO · SP · Sim
- Dayany BittencourtUNIÃO · CE · Sim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Sim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO · Sim
- Delegada KatarinaPSD · SE · Sim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Sim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Sim
- Delegado da CunhaPP · SP · Sim
- Denise PessôaPT · RS · Sim
- DetinhaPL · MA · Sim
- Diego AndradePSD · MG · Sim
- Diego CoronelPSD · BA · Sim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Sim
- Dilceu SperaficoPP · PR · Sim
- Dilvanda FaroPT · PA · Sim
- Dimas FabianoPP · MG · Sim
- Dimas GadelhaPT · RJ · Sim
- Domingos NetoPSD · CE · Sim
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP · Sim
- Dr. BenjamimUNIÃO · MA · Sim
- Dr. FranciscoPT · PI · Sim
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO · Sim
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES · Sim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO · Sim
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA · Sim
- Duda RamosMDB · RR · Sim
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC · Sim
- Eduardo da FontePP · PE · Sim
- Elcione BarbalhoMDB · PA · Sim
- Eli BorgesPL · TO · Sim
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA · Sim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP · Sim
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT · Sim
- Enfermeira Ana PaulaPDT · CE · Sim
- Eriberto MedeirosPSB · PE · Sim
- Erika HiltonPSOL · SP · Sim
- Erika KokayPT · DF · Sim
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG · Sim
- Eunício OliveiraMDB · CE · Sim
- Fabio GarciaUNIÃO · MT · Sim
- Fabio ReisPSD · SE · Sim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC · Sim
- Fausto Jr.UNIÃO · AM · Sim
- Fausto PinatoPP · SP · Sim
- Felipe BecariUNIÃO · SP · Sim
- Felipe CarrerasPSB · PE · Sim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR · Sim
- Fernanda PessoaUNIÃO · CE · Sim
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE · Sim
- Fernando MineiroPT · RN · Sim
- Fernando MonteiroPP · PE · Sim
- Florentino NetoPT · PI · Sim
- Flávia MoraisPDT · GO · Sim
- Flávio NogueiraPT · PI · Sim
- Fred CostaPATRIOTA · MG · Sim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Sim
- Fábio MacedoPODE · MA · Sim
- Fábio TeruelMDB · SP · Sim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA · Sim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR · Sim
- Gabriel NunesPSD · BA · Sim
- Geraldo MendesUNIÃO · PR · Sim
- Geraldo ResendePSDB · MS · Sim
- Gervásio MaiaPSB · PB · Sim
- GiacoboPL · PR · Sim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG · Sim
- Gilberto NascimentoPSC · SP · Sim
- Gilson DanielPODE · ES · Sim
- Gleisi HoffmannPT · PR · Sim
- Greyce EliasAVANTE · MG · Sim
- Guilherme BoulosPSOL · SP · Sim
- Guilherme UchoaPSB · PE · Sim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE · Sim
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Sim
- Heitor SchuchPSB · RS · Sim
- Helder SalomãoPT · ES · Sim
- Helena LimaMDB · RR · Sim
- Henderson PintoMDB · PA · Sim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Sim
- Hugo LealPSD · RJ · Sim
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Sim
- Icaro de ValmirPL · SE · Sim
- Idilvan AlencarPDT · CE · Sim
- Igor TimoPODE · MG · Sim
- IsmaelPSD · SC · Sim
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL · Sim
- Ivan ValentePSOL · SP · Sim
- Ivoneide CaetanoPT · BA · Sim
- Iza ArrudaMDB · PE · Sim
- Jack RochaPT · ES · Sim
- Jadyel AlencarPV · PI · Sim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Sim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO · Sim
- Jilmar TattoPT · SP · Sim
- Jonas DonizettePSB · SP · Sim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Jorge SollaPT · BA · Sim
- Joseildo RamosPT · BA · Sim
- JosenildoPDT · AP · Sim
- Josias GomesPT · BA · Sim
- Josimar MaranhãozinhoPL · MA · Sim
- Josivaldo JPPSD · MA · Sim
- José Airton Félix CiriloPT · CE · Sim
- José GuimarãesPT · CE · Sim
- José NeltoPP · GO · Sim
- José PrianteMDB · PA · Sim
- José RochaUNIÃO · BA · Sim
- João Carlos BacelarPL · BA · Sim
- João DanielPT · SE · Sim
- João LeãoPP · BA · Sim
- João MaiaPL · RN · Sim
- Juliana CardosoPT · SP · Sim
- Julio ArcoverdePP · PI · Sim
- Julio LopesPP · RJ · Sim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Sim
- Junior LourençoPL · MA · Sim
- Júlio CesarPSD · PI · Sim
- Júnior FerrariPSD · PA · Sim
- Júnior ManoPL · CE · Sim
- Keniston BragaMDB · PA · Sim
- Kiko CeleguimPT · SP · Sim
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Sim
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG · Sim
- Laura CarneiroPSD · RJ · Sim
- LebrãoUNIÃO · RO · Sim
- Leo PratesPDT · BA · Sim
- Leonardo MonteiroPT · MG · Sim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Sim
- Leônidas CristinoPDT · CE · Sim
- Lindbergh FariasPT · RJ · Sim
- Lucas RamosPSB · PE · Sim
- Luciano AlvesPSD · PR · Sim
- Luciano AmaralPV · AL · Sim
- Luciano AzevedoPSD · RS · Sim
- Luciano BivarUNIÃO · PE · Sim
- Luciano VieiraPL · RJ · Sim
- Lucio MosquiniMDB · RO · Sim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Luis TibéAVANTE · MG · Sim
- Luisa CanzianiPSD · PR · Sim
- Luiz Antônio CorrêaPP · RJ · Sim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Sim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR · Sim
- Luiz CoutoPT · PB · Sim
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Sim
- Luiz GastãoPSD · CE · Sim
- Luiz NishimoriPSD · PR · Sim
- Luiza ErundinaPSOL · SP · Sim
- Luizianne LinsPT · CE · Sim
- Lula da FontePP · PE · Sim
- Lázaro BotelhoPP · TO · Sim
- Lêda BorgesPSDB · GO · Sim
- Lídice da MataPSB · BA · Sim
- MarangoniUNIÃO · SP · Sim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Marcelo LimaS.PART. · SP · Sim
- Marcelo QueirozPP · RJ · Sim
- Marco BertaiolliPSD · SP · Sim
- Marco BrasilPP · PR · Sim
- MarconPT · RS · Sim
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI · Sim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP · Sim
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ · Sim
- Marcos TavaresPDT · RJ · Sim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Sim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Sim
- Maria do RosárioPT · RS · Sim
- Marreca FilhoPATRIOTA · MA · Sim
- Marussa BoldrinMDB · GO · Sim
- Marx BeltrãoPP · AL · Sim
- Mauricio NevesPP · SP · Sim
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Sim
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO · Sim
- Max LemosSOLIDARIEDADE · RJ · Sim
- Meire SerafimUNIÃO · AC · Sim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE · Sim
- Merlong SolanoPT · PI · Sim
- Mersinho LucenaPP · PB · Sim
- Miguel ÂngeloPT · MG · Sim
- Misael VarellaPSD · MG · Sim
- Moses RodriguesUNIÃO · CE · Sim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ · Sim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB · Sim
- Márcio BiolchiMDB · RS · Sim
- Márcio HonaiserPDT · MA · Sim
- Márcio JerryPCdoB · MA · Sim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA · Sim
- Mário HeringerPDT · MG · Sim
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Sim
- Natália BonavidesPT · RN · Sim
- Nely AquinoPODE · MG · Sim
- Neto CarlettoPP · BA · Sim
- Newton Cardoso JrMDB · MG · Sim
- Nilto TattoPT · SP · Sim
- Odair CunhaPT · MG · Sim
- Orlando SilvaPCdoB · SP · Sim
- Otoni de PaulaMDB · RJ · Sim
- Otto Alencar FilhoPSD · BA · Sim
- Padre JoãoPT · MG · Sim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ · Sim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA · Sim
- Patrus AnaniasPT · MG · Sim
- Paulinho FreireUNIÃO · RN · Sim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG · Sim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP · Sim
- Paulo AziUNIÃO · BA · Sim
- Paulo FollettoPSB · ES · Sim
- Paulo Freire CostaPL · SP · Sim
- Paulo GuedesPT · MG · Sim
- Paulo LitroPSD · PR · Sim
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Sim
- PaulãoPT · AL · Sim
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG · Sim
- Pedro CamposPSB · PE · Sim
- Pedro LupionPP · PR · Sim
- Pedro PauloPSD · RJ · Sim
- Pedro UczaiPT · SC · Sim
- PinheirinhoPP · MG · Sim
- Pompeo de MattosPDT · RS · Sim
- Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS · DF · Sim
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF · Sim
- Professora GorethPDT · AP · Sim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Sim
- Rafael BritoMDB · AL · Sim
- Rafael PrudenteMDB · DF · Sim
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Sim
- Raimundo CostaPODE · BA · Sim
- Raimundo SantosPSD · PA · Sim
- Reginaldo LopesPT · MG · Sim
- ReimontPT · RJ · Sim
- Reinhold StephanesPSD · PR · Sim
- Renata AbreuPODE · SP · Sim
- Renilce NicodemosMDB · PA · Sim
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Sim
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ · Sim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Sim
- Ricardo MaiaMDB · BA · Sim
- Ricardo SilvaPSD · SP · Sim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Sim
- Robinson FariaPL · RN · Sim
- Rodrigo EstachoPSD · PR · Sim
- Rodrigo GambalePODE · SP · Sim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Sim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Sim
- Rogério CorreiaPT · MG · Sim
- Romero RodriguesPSC · PB · Sim
- Roseana SarneyMDB · MA · Sim
- Rosângela ReisPL · MG · Sim
- Rubens OtoniPT · GO · Sim
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Sim
- Rui FalcãoPT · SP · Sim
- Ruy CarneiroPSC · PB · Sim
- Samuel VianaPL · MG · Sim
- Sargento PortugalPODE · RJ · Sim
- Saullo ViannaUNIÃO · AM · Sim
- Sergio SouzaMDB · PR · Sim
- Sidney LeitePSD · AM · Sim
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM · Sim
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE · Sim
- Simone MarquettoMDB · SP · Sim
- Socorro NeriPP · AC · Sim
- Sóstenes CavalcantePL · RJ · Sim
- Tabata AmaralPSB · SP · Sim
- Tadeu VeneriPT · PR · Sim
- Talíria PetronePSOL · RJ · Sim
- Tarcísio MottaPSOL · RJ · Sim
- Thiago FloresMDB · RO · Sim
- Thiago de JoaldoPP · SE · Sim
- TiriricaPL · SP · Sim
- Tião MedeirosPP · PR · Sim
- Toninho WandscheerPP · PR · Sim
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Sim
- Valmir AssunçãoPT · BA · Sim
- Vander LoubetPT · MS · Sim
- VermelhoPL · PR · Sim
- VicentinhoPT · SP · Sim
- Vicentinho JúniorPP · TO · Sim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Vinicius GurgelPL · AP · Sim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Sim
- Waldenor PereiraPT · BA · Sim
- Washington QuaquáPT · RJ · Sim
- Weliton PradoPROS · MG · Sim
- Wellington RobertoPL · PB · Sim
- WelterPT · PR · Sim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB · Sim
- Yandra MouraUNIÃO · SE · Sim
- Zeca DirceuPT · PR · Sim
- Zezinho BarbaryPP · AC · Sim
- Zé Haroldo CathedralPSD · RR · Sim
- Zé NetoPT · BA · Sim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Sim
- Zé VitorPL · MG · Sim
- Átila LinsPSD · AM · Sim
- Átila LiraPP · PI · Sim
Contra114 parlamentares
- Abilio BruniniPL · MT · Não
- Adilson BarrosoPL · SP · Não
- Adriana VenturaNOVO · SP · Não
- Afonso HammPP · RS · Não
- Alberto FragaPL · DF · Não
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Não
- Altineu CôrtesPL · RJ · Não
- Amália BarrosPL · MT · Não
- Ana Paula LeãoPP · MG · Não
- André FernandesPL · CE · Não
- André FerreiraPL · PE · Não
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Não
- Any OrtizCIDADANIA · RS · Não
- Bia KicisPL · DF · Não
- Bibo NunesPL · RS · Não
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB · Não
- Capitão Alberto NetoPL · AM · Não
- Capitão AldenPL · BA · Não
- Capitão AugustoPL · SP · Não
- Carla ZambelliPL · SP · Não
- Carlos JordyPL · RJ · Não
- Carlos SampaioPSDB · SP · Não
- Caroline de ToniPL · SC · Não
- Clarissa TércioPP · PE · Não
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Não
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Não
- Coronel FernandaPL · MT · Não
- Coronel MeiraPL · PE · Não
- Coronel TelhadaPP · SP · Não
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC · Não
- Covatti FilhoPP · RS · Não
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Não
- Daniel FreitasPL · SC · Não
- Daniela ReinehrPL · SC · Não
- Delegada IoneAVANTE · MG · Não
- Delegado CaveiraPL · PA · Não
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Não
- Delegado PalumboMDB · SP · Não
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Não
- Delegado RamagemPL · RJ · Não
- Domingos SávioPL · MG · Não
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO · Não
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG · Não
- Dr. JazielPL · CE · Não
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Não
- Eduardo BolsonaroPL · SP · Não
- Emidinho MadeiraPL · MG · Não
- Eros BiondiniPL · MG · Não
- Evair Vieira de MeloPP · ES · Não
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS · Não
- Fernando RodolfoPL · PE · Não
- Filipe BarrosPL · PR · Não
- Filipe MartinsPL · TO · Não
- FlavinhaMDB · MT · Não
- General GirãoPL · RN · Não
- General PazuelloPL · RJ · Não
- Geovania de SáPSDB · SC · Não
- Gerlen DinizPP · AC · Não
- Gilson MarquesNOVO · SC · Não
- Gilvan da FederalPL · ES · Não
- Giovani CheriniPL · RS · Não
- Glauber BragaPSOL · RJ · Não
- Glaustin da FokusPSC · GO · Não
- Gustavo GayerPL · GO · Não
- Jefferson CamposPL · SP · Não
- Joaquim PassarinhoPL · PA · Não
- Jorge GoettenPL · SC · Não
- José MedeirosPL · MT · Não
- Julia ZanattaPL · SC · Não
- Junio AmaralPL · MG · Não
- Lincoln PortelaPL · MG · Não
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Não
- Luiz Carlos MottaPL · SP · Não
- Luiz LimaPL · RJ · Não
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP · Não
- Magda MofattoPL · GO · Não
- Marcel van HattemNOVO · RS · Não
- Marcelo MoraesPL · RS · Não
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG · Não
- Marcio AlvinoPL · SP · Não
- Marcos PollonPL · MS · Não
- Mario FriasPL · SP · Não
- Mauricio MarconPODE · RS · Não
- Mauricio do VôleiPL · MG · Não
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES · Não
- Miguel LombardiPL · SP · Não
- NicolettiUNIÃO · RR · Não
- Nikolas FerreiraPL · MG · Não
- Osmar TerraMDB · RS · Não
- PadovaniUNIÃO · PR · Não
- Pastor DinizUNIÃO · RR · Não
- Pastor EuricoPL · PE · Não
- Pedro WestphalenPP · RS · Não
- PezentiMDB · SC · Não
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Não
- Priscila CostaPL · CE · Não
- Professor AlcidesPL · GO · Não
- Ricardo GuidiPSD · SC · Não
- Ricardo SallesPL · SP · Não
- Roberta RomaPL · BA · Não
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Não
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE · Não
- Rosana VallePL · SP · Não
- Rosangela MoroUNIÃO · SP · Não
- SandersonPL · RS · Não
- Sargento FahurPSD · PR · Não
- Sargento GonçalvesPL · RN · Não
- Silvia CristinaPL · RO · Não
- Silvia WaiãpiPL · AP · Não
- Silvye AlvesUNIÃO · GO · Não
- Soraya SantosPL · RJ · Não
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Não
- ZuccoREPUBLICANOS · RS · Não
- Zé TrovãoPL · SC · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (20)
Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar
- Vitor LippiPSDB · SP · Abstenção
Não votou19 parlamentares
- Carlos ChiodiniMDB · SC
- Chris ToniettoPL · RJ
- Daiana SantosPCdoB · RS
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA
- Delegado Éder MauroPL · PA
- Duarte Jr.PSB · MA
- Duda SalabertPDT · MG
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
- Helio LopesPL · RJ
- Luciano DucciPSB · PR
- Matheus NoronhaPL · CE
- Olival MarquesMDB · PA
- Pastor GilPL · MA
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
- Reginete BispoPT · RS
- Rodolfo NogueiraPL · MS
- Sonize BarbosaPL · AP
- Stefano AguiarPSD · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 06/07/2023
- Resultado declarado pela fonte
- Aprovado
- Ementa
- Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.