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PLP 85/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor404 parlamentares

Contra2 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (106)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Arthur LiraPP · AL · Voto da presidência (art. 17)

Não votou105 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Aliel MachadoPV · PR
  • André FerreiraPL · PE
  • André FigueiredoPDT · CE
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Augusto PuppioMDB · AP
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Célio SilveiraMDB · GO
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dr. JazielPL · CE
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
  • Fernando MonteiroPP · PE
  • Fábio TeruelMDB · SP
  • General GirãoPL · RN
  • Geraldo ResendePSDB · MS
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE
  • Helder SalomãoPT · ES
  • Hugo LealPSD · RJ
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Hélio LeiteUNIÃO · PA
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jadyel AlencarPV · PI
  • Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
  • Joseildo RamosPT · BA
  • Josias GomesPT · BA
  • José PrianteMDB · PA
  • João LeãoPP · BA
  • Julio LopesPP · RJ
  • Juninho do PneuUNIÃO · RJ
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Kiko CeleguimPT · SP
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • LorenySOLIDARIEDADE · SP
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano VieiraPL · RJ
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Luizianne LinsPT · CE
  • Magda MofattoPATRIOTA · GO
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcelo QueirozPP · RJ
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Mauro Benevides FilhoPDT · CE
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Márcio HonaiserPDT · MA
  • Mário Negromonte Jr.PP · BA
  • Nely AquinoPODE · MG
  • Neto CarlettoPP · BA
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo GuedesPT · MG
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Rubens Pereira JúniorPT · MA
  • Ruy CarneiroPODE · PB
  • Sargento GonçalvesPL · RN
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Socorro NeriPP · AC
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tadeu VeneriPT · PR
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • VermelhoPL · PR
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
14/05/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.