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PLP 85/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF RJ.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor33 parlamentares

Contranenhum parlamentar

Nenhum parlamentar contra entre os que atendem aos filtros.

Abstenções, obstruções e quem não votou (13)

Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar

Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.

Não votou13 parlamentares

  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Hugo LealPSD · RJ
  • Julio LopesPP · RJ
  • Juninho do PneuUNIÃO · RJ
  • Luciano VieiraPL · RJ
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcelo QueirozPP · RJ
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
14/05/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.