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09/10/2024 · Câmara dos Deputados · CCJC

PEC 28/2024

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

33 A favor 33 parlamentares
6 Contra 6 parlamentares
  • A favor 33
  • Contra 6
  • Outros registros 0

A favor 33 parlamentares

Contra 6 parlamentares

Abstenções e obstruções (0)

Registros que não contam a favor nem contra nenhum parlamentar

Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
CCJC
Data
09/10/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Abrir a fonte oficial da matéria

Esta votação foi deliberada pelo órgão CCJC, e não pelo plenário: quem vota é a comissão, não a casa inteira. O painel não tem a composição das comissões, então não existe lista de quem não votou nesta página — dizer que faltaram os parlamentares que não aparecem aqui seria acusar de falta centenas de pessoas que nunca foram membros deste colegiado. A tela mostra o voto de cada um de quem a fonte registrou nesta votação, e nada além disso.