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PEC 9/2023

Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF BA.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor21 parlamentares

Contranenhum parlamentar

Nenhum parlamentar contra entre os que atendem aos filtros.

Abstenções, obstruções e quem não votou (18)

Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar

Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.

Não votou18 parlamentares

  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • BacelarPV · BA
  • Capitão AldenPL · BA
  • Daniel AlmeidaPCdoB · BA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Félix Mendonça JúniorPDT · BA
  • Jorge SollaPT · BA
  • Joseildo RamosPT · BA
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Ricardo MaiaMDB · BA
  • Roberta RomaPL · BA
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Zé NetoPT · BA

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
11/07/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.