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PL 1847/2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor43 parlamentares

Contra243 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (227)

Registros que não contam a favor nem contra59 parlamentares

Não votou168 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Abilio BruniniPL · MT
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Adriana VenturaNOVO · SP
  • Afonso HammPP · RS
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alceu MoreiraMDB · RS
  • Alencar SantanaPT · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amaro NetoREPUBLICANOS · ES
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antonio Carlos RodriguesPL · SP
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Benes LeocádioUNIÃO · RN
  • Beto PretoPSD · PR
  • Bosco CostaPL · SE
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Capitão SamuelPP · SE
  • Carlos JordyPL · RJ
  • Castro NetoPSD · PI
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • CobalchiniMDB · SC
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Célio SilveiraMDB · GO
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Daniel AlmeidaPCdoB · BA
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegado Bruno LimaPP · SP
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Denise PessôaPT · RS
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Dilceu SperaficoPP · PR
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Domingos SávioPL · MG
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dr. JazielPL · CE
  • Dr. Luiz OvandoPP · MS
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Elisangela AraujoPT · BA
  • Eliza VirgíniaPP · PB
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Fernanda MelchionnaPSOL · RS
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Fred CostaPRD · MG
  • Gerlen DinizPP · AC
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilson MarquesNOVO · SC
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Guilherme BoulosPSOL · SP
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helena LimaMDB · RR
  • Hugo LealPSD · RJ
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • José MedeirosPL · MT
  • José PrianteMDB · PA
  • João MaiaPP · RN
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Juliana KolankiewiczMDB · MT
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Leonardo GadelhaPODE · PB
  • Leonardo MonteiroPT · MG
  • Luciano AmaralPV · AL
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Lucyana GenésioPDT · MA
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz Fernando VampiroMDB · SC
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcel van HattemNOVO · RS
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Nely AquinoPODE · MG
  • Newton BoninUNIÃO · PR
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Padre JoãoPT · MG
  • Pastor GilPL · MA
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulinho FreireUNIÃO · RN
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Pedro CamposPSB · PE
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PinheirinhoPP · MG
  • Priscila CostaPL · CE
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reginete BispoPT · RS
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Samuel VianaREPUBLICANOS · MG
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Tabata AmaralPSB · SP
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • VermelhoPL · PR
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Yury do ParedãoMDB · CE
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
11/09/2024
Resultado declarado pela fonte
Rejeitado
Ementa
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.