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PL 1847/2024
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor133 parlamentares
- Abilio BruniniPL · MT · Sim
- Adilson BarrosoPL · SP · Sim
- Adriana VenturaNOVO · SP · Sim
- Afonso HammPP · RS · Sim
- Alceu MoreiraMDB · RS · Sim
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO · Sim
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP · Sim
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Sim
- Amom MandelCIDADANIA · AM · Sim
- Ana Paula LeãoPP · MG · Sim
- Beto PretoPSD · PR · Sim
- Bia KicisPL · DF · Sim
- Bibo NunesPL · RS · Sim
- Bruno GanemPODE · SP · Sim
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB · Sim
- Capitão AugustoPL · SP · Sim
- Carla ZambelliPL · SP · Sim
- Carlos SampaioPSDB · SP · Sim
- Caroline de ToniPL · SC · Sim
- Charles FernandesPSD · BA · Sim
- Chris ToniettoPL · RJ · Sim
- CobalchiniMDB · SC · Sim
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Sim
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Sim
- Coronel FernandaPL · MT · Sim
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC · Sim
- Covatti FilhoPP · RS · Sim
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Sim
- Célio SilveiraMDB · GO · Sim
- Daniel AgrobomPL · GO · Sim
- Daniel FreitasPL · SC · Sim
- Daniela ReinehrPL · SC · Sim
- Dayany BittencourtUNIÃO · CE · Sim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Sim
- Delegada IoneAVANTE · MG · Sim
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Sim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Sim
- Delegado PalumboMDB · SP · Sim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Sim
- Delegado RamagemPL · RJ · Sim
- Delegado da CunhaPP · SP · Sim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Sim
- Dilceu SperaficoPP · PR · Sim
- Domingos SávioPL · MG · Sim
- Douglas ViegasUNIÃO · SP · Sim
- Dr. Daniel SoranzPSD · RJ · Sim
- Dr. GonçaloPODE · MA · Sim
- Dr. JazielPL · CE · Sim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO · Sim
- Duda RamosMDB · RR · Sim
- Eduardo BolsonaroPL · SP · Sim
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC · Sim
- Emidinho MadeiraPL · MG · Sim
- Eros BiondiniPL · MG · Sim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC · Sim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR · Sim
- Filipe MartinsPL · TO · Sim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS · Sim
- Fábio TeruelMDB · SP · Sim
- General GirãoPL · RN · Sim
- General PazuelloPL · RJ · Sim
- Gilson MarquesNOVO · SC · Sim
- Gilvan da FederalPL · ES · Sim
- Giovani CheriniPL · RS · Sim
- Gisela SimonaUNIÃO · MT · Sim
- Gláucia SantiagoPL · MG · Sim
- Jefferson CamposPL · SP · Sim
- Joaquim PassarinhoPL · PA · Sim
- Josivaldo JPPSD · MA · Sim
- José MedeirosPL · MT · Sim
- Julia ZanattaPL · SC · Sim
- Juliana KolankiewiczMDB · MT · Sim
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Sim
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG · Sim
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Sim
- Luisa CanzianiPSD · PR · Sim
- Luiz Fernando VampiroMDB · SC · Sim
- Luiz LimaPL · RJ · Sim
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP · Sim
- Magda MofattoPATRIOTA · GO · Sim
- MarangoniUNIÃO · SP · Sim
- Marcelo MoraesPL · RS · Sim
- Marcio AlvinoPL · SP · Sim
- Marcos PollonPL · MS · Sim
- Mario FriasPL · SP · Sim
- Marussa BoldrinMDB · GO · Sim
- Matheus NoronhaPL · CE · Sim
- Mauricio MarconPODE · RS · Sim
- Mauricio do VôleiPL · MG · Sim
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO · Sim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES · Sim
- Michele CollinsPP · PE · Sim
- Miguel LombardiPL · SP · Sim
- Nelson BarbudoPL · MT · Sim
- NicolettiUNIÃO · RR · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Osmar TerraMDB · RS · Sim
- Otto Alencar FilhoPSD · BA · Sim
- Pastor EuricoPL · PE · Sim
- Paulinho FreireUNIÃO · RN · Sim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP · Sim
- Paulo Freire CostaPL · SP · Sim
- Paulo LitroPSD · PR · Sim
- Pedro JrPL · TO · Sim
- PezentiMDB · SC · Sim
- Pompeo de MattosPDT · RS · Sim
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Sim
- Reinhold StephanesPSD · PR · Sim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Sim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Sim
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Sim
- Rodrigo EstachoPSD · PR · Sim
- Rodrigo GambalePODE · SP · Sim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS · Sim
- Rosana VallePL · SP · Sim
- Rosangela MoroUNIÃO · SP · Sim
- Rosângela ReisPL · MG · Sim
- SandersonPL · RS · Sim
- Sargento FahurPSD · PR · Sim
- Sargento GonçalvesPL · RN · Sim
- Sargento PortugalPODE · RJ · Sim
- Silvia CristinaPL · RO · Sim
- Silvye AlvesUNIÃO · GO · Sim
- Simone MarquettoMDB · SP · Sim
- Sonize BarbosaPL · AP · Sim
- Soraya SantosPL · RJ · Sim
- Thiago FloresMDB · RO · Sim
- VermelhoPL · PR · Sim
- Vinicius GurgelPL · AP · Sim
- Wellington RobertoPL · PB · Sim
- ZuccoREPUBLICANOS · RS · Sim
- Zé TrovãoPL · SC · Sim
- Zé VitorPL · MG · Sim
Contra204 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE · Não
- Acácio FavachoMDB · AP · Não
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Não
- Adriano do BaldyPP · GO · Não
- Airton FaleiroPT · PA · Não
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Não
- Alencar SantanaPT · SP · Não
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA · Não
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Não
- AlfredinhoPT · SP · Não
- Alice PortugalPCdoB · BA · Não
- Aliel MachadoPV · PR · Não
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Não
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES · Não
- Ana Paula LimaPT · SC · Não
- Ana PimentelPT · MG · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO · Não
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Não
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC · Não
- Antônio DoidoMDB · PA · Não
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Não
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Não
- Augusto PuppioMDB · AP · Não
- BacelarPV · BA · Não
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Não
- BebetoPP · RJ · Não
- Benedita da SilvaPT · RJ · Não
- Benes LeocádioUNIÃO · RN · Não
- Beto RichaPSDB · PR · Não
- Bohn GassPT · RS · Não
- Bosco CostaPL · SE · Não
- Camila JaraPT · MS · Não
- Carla AyresPT · SC · Não
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO · Não
- Carlos VerasPT · PE · Não
- Carlos ZarattiniPT · SP · Não
- Carol DartoraPT · PR · Não
- Castro NetoPSD · PI · Não
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Não
- Chico AlencarPSOL · RJ · Não
- Claudio CajadoPP · BA · Não
- Cleber VerdeMDB · MA · Não
- Célia XakriabáPSOL · MG · Não
- Da VitoriaPP · ES · Não
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS · Não
- Daiana SantosPCdoB · RS · Não
- DandaraPT · MG · Não
- Dani CunhaUNIÃO · RJ · Não
- Daniel BarbosaPP · AL · Não
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ · Não
- Danilo ForteUNIÃO · CE · Não
- Delegada KatarinaPSD · SE · Não
- Delegado Bruno LimaPP · SP · Não
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Não
- Diego CoronelPSD · BA · Não
- Dilvanda FaroPT · PA · Não
- Dimas FabianoPP · MG · Não
- Dimas GadelhaPT · RJ · Não
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP · Não
- Dr. BenjamimUNIÃO · MA · Não
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Não
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES · Não
- Duda SalabertPDT · MG · Não
- Eduardo BismarckPDT · CE · Não
- Elcione BarbalhoMDB · PA · Não
- Elisangela AraujoPT · BA · Não
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP · Não
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT · Não
- Eriberto MedeirosPSB · PE · Não
- Erika HiltonPSOL · SP · Não
- Erika KokayPT · DF · Não
- Fausto PinatoPP · SP · Não
- Fernanda PessoaUNIÃO · CE · Não
- Fernando MineiroPT · RN · Não
- Fernando MonteiroPP · PE · Não
- Florentino NetoPT · PI · Não
- Flávia MoraisPDT · GO · Não
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Não
- Fábio HenriqueUNIÃO · SE · Não
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA · Não
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel NunesPSD · BA · Não
- Geraldo ResendePSDB · MS · Não
- Gervásio MaiaPSB · PB · Não
- Gilson DanielPODE · ES · Não
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF · Não
- Gleisi HoffmannPT · PR · Não
- Guilherme BoulosPSOL · SP · Não
- Guilherme UchoaPSB · PE · Não
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE · Não
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Não
- Helder SalomãoPT · ES · Não
- Helena LimaMDB · RR · Não
- Henderson PintoMDB · PA · Não
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Não
- Hugo LealPSD · RJ · Não
- Hélio LeiteUNIÃO · PA · Não
- Idilvan AlencarPDT · CE · Não
- Igor TimoPODE · MG · Não
- Ivan ValentePSOL · SP · Não
- Ivoneide CaetanoPT · BA · Não
- Jack RochaPT · ES · Não
- Jadyel AlencarPV · PI · Não
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Não
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO · Não
- Jonas DonizettePSB · SP · Não
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Não
- Jorge GoettenPL · SC · Não
- Jorge SollaPT · BA · Não
- Joseildo RamosPT · BA · Não
- JosenildoPDT · AP · Não
- Josias GomesPT · BA · Não
- José GuimarãesPT · CE · Não
- José RochaUNIÃO · BA · Não
- João DanielPT · SE · Não
- João LeãoPP · BA · Não
- João MaiaPP · RN · Não
- Juliana CardosoPT · SP · Não
- Julio LopesPP · RJ · Não
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Não
- Júlio CesarPSD · PI · Não
- Júlio OliveiraPP · TO · Não
- Kiko CeleguimPT · SP · Não
- LebrãoUNIÃO · RO · Não
- Leonardo MonteiroPT · MG · Não
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Não
- Lucas RamosPSB · PE · Não
- Luciano AmaralPV · AL · Não
- Luciano AzevedoPSD · RS · Não
- Luciano DucciPSB · PR · Não
- Luciano VieiraPL · RJ · Não
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Não
- Luiz CoutoPT · PB · Não
- Luiz GastãoPSD · CE · Não
- Luiza ErundinaPSOL · SP · Não
- Luizianne LinsPT · CE · Não
- Lula da FontePP · PE · Não
- Lázaro BotelhoPP · TO · Não
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Não
- Marcelo QueirozPP · RJ · Não
- Marco BrasilPP · PR · Não
- MarconPT · RS · Não
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI · Não
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Não
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Não
- Marreca FilhoPRD · MA · Não
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Não
- Max LemosPDT · RJ · Não
- Meire SerafimUNIÃO · AC · Não
- Merlong SolanoPT · PI · Não
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ · Não
- Márcio JerryPCdoB · MA · Não
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA · Não
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Não
- Natália BonavidesPT · RN · Não
- Neto CarlettoPP · BA · Não
- Newton BoninUNIÃO · PR · Não
- Nilto TattoPT · SP · Não
- NitinhoPSD · SE · Não
- Odair CunhaPT · MG · Não
- Olival MarquesMDB · PA · Não
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE · Não
- Padre JoãoPT · MG · Não
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ · Não
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA · Não
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG · Não
- Paulo FollettoPSB · ES · Não
- Paulo GuedesPT · MG · Não
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG · Não
- Pedro CamposPSB · PE · Não
- Pedro TourinhoPT · SP · Não
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF · Não
- Professora GorethPDT · AP · Não
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Não
- ReimontPT · RJ · Não
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Não
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo MaiaMDB · BA · Não
- Robério MonteiroPDT · CE · Não
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Não
- Romero RodriguesPODE · PB · Não
- Rubens OtoniPT · GO · Não
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Não
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MG · Não
- Saullo ViannaUNIÃO · AM · Não
- Tabata AmaralPSB · SP · Não
- Tarcísio MottaPSOL · RJ · Não
- TiriricaPL · SP · Não
- Tião MedeirosPP · PR · Não
- Toninho WandscheerPP · PR · Não
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Não
- Vander LoubetPT · MS · Não
- VicentinhoPT · SP · Não
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP · Não
- Vitor LippiPSDB · SP · Não
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Não
- Washington QuaquáPT · RJ · Não
- WelterPT · PR · Não
- Zeca DirceuPT · PR · Não
- Zezinho BarbaryPP · AC · Não
- Zé Haroldo CathedralPSD · RR · Não
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Não
- Átila LiraPP · PI · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (176)
Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar
- Gilberto NascimentoPSD · SP · Voto da presidência (art. 17)
Não votou175 parlamentares
- Adolfo VianaPSDB · BA
- Afonso MottaPDT · RS
- Aguinaldo RibeiroPP · PB
- Alberto FragaPL · DF
- Alberto MourãoMDB · SP
- Alex ManenteCIDADANIA · SP
- Allan GarcêsPP · MA
- Altineu CôrtesPL · RJ
- Amanda GentilPP · MA
- Andreia SiqueiraMDB · PA
- André FerreiraPL · PE
- André FigueiredoPDT · CE
- Antonio BritoPSD · BA
- Any OrtizCIDADANIA · RS
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
- Arthur LiraPP · AL
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
- Aécio NevesPSDB · MG
- Baleia RossiMDB · SP
- Beto PereiraPSDB · MS
- Bruno FariasAVANTE · MG
- Capitão Alberto NetoPL · AM
- Capitão AldenPL · BA
- Capitão SamuelPP · SE
- Carlos JordyPL · RJ
- Carmen ZanottoCIDADANIA · SC
- Cezinha de MadureiraPSD · SP
- Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE
- Coronel MeiraPL · PE
- Célio StudartPSD · CE
- Dal BarretoUNIÃO · BA
- Damião FelicianoUNIÃO · PB
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA
- Daniel JoséPODE · SP
- Daniel TrzeciakPSDB · RS
- Darci de MatosPSD · SC
- David SoaresUNIÃO · SP
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO
- Delegado CaveiraPL · PA
- Delegado Éder MauroPL · PA
- Denise PessôaPT · RS
- DetinhaPL · MA
- Diego AndradePSD · MG
- Domingos NetoPSD · CE
- Doutor LuizinhoPP · RJ
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
- Dr. FranciscoPT · PI
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA
- Duarte Jr.PSB · MA
- Eduardo da FontePP · PE
- Eliza VirgíniaPP · PB
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Eunício OliveiraMDB · CE
- Evair Vieira de MeloPP · ES
- Felipe CarrerasPSB · PE
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
- Fernando RodolfoPL · PE
- Filipe BarrosPL · PR
- Flávio NogueiraPT · PI
- Fred CostaPRD · MG
- Gerlen DinizPP · AC
- GiacoboPL · PR
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
- Glauber BragaPSOL · RJ
- Glaustin da FokusPODE · GO
- Greyce EliasAVANTE · MG
- Gustavo GayerPL · GO
- Heitor SchuchPSB · RS
- Helio LopesPL · RJ
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
- IsmaelPSD · SC
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
- Iza ArrudaMDB · PE
- Jilmar TattoPT · SP
- Josimar MaranhãozinhoPL · MA
- José Airton Félix CiriloPT · CE
- José NeltoPP · GO
- José PrianteMDB · PA
- João Carlos BacelarPL · BA
- Julio ArcoverdePP · PI
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
- Junior LourençoPL · MA
- Júnior FerrariPSD · PA
- Júnior ManoPL · CE
- Keniston BragaMDB · PA
- Laura CarneiroPSD · RJ
- Leo PratesPDT · BA
- Leonardo GadelhaPODE · PB
- Lincoln PortelaPL · MG
- Lindbergh FariasPT · RJ
- Luciano BivarUNIÃO · PE
- Lucio MosquiniMDB · RO
- Lucyana GenésioPDT · MA
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ
- Luis TibéAVANTE · MG
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR
- Luiz Carlos MottaPL · SP
- Luiz Fernando FariaPSD · MG
- Luiz NishimoriPSD · PR
- Lêda BorgesPSDB · GO
- Lídice da MataPSB · BA
- Marcel van HattemNOVO · RS
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- Marcos TavaresPDT · RJ
- Maria do RosárioPT · RS
- Marx BeltrãoPP · AL
- Mauricio NevesPP · SP
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Misael VarellaPSD · MG
- Moses RodriguesUNIÃO · CE
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
- Márcio BiolchiMDB · RS
- Mário HeringerPDT · MG
- Nely AquinoPODE · MG
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Orlando SilvaPCdoB · SP
- Otoni de PaulaMDB · RJ
- PadovaniUNIÃO · PR
- Pastor DinizUNIÃO · RR
- Pastor GilPL · MA
- Patrus AnaniasPT · MG
- Pauderney AvelinoUNIÃO · AM
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
- Paulo AziUNIÃO · BA
- Paulo MagalhãesPSD · BA
- PaulãoPT · AL
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
- Pedro LupionPP · PR
- Pedro PauloPSD · RJ
- Pedro WestphalenPP · RS
- PinheirinhoPP · MG
- Priscila CostaPL · CE
- Professor AlcidesPL · GO
- Rafael BritoMDB · AL
- Rafael PrudenteMDB · DF
- Rafael SimoesUNIÃO · MG
- Raimundo CostaPODE · BA
- Raimundo SantosPSD · PA
- Reginaldo LopesPT · MG
- Reginete BispoPT · RS
- Renilce NicodemosMDB · PA
- Ricardo SallesPL · SP
- Ricardo SilvaPSD · SP
- Roberta RomaPL · BA
- Robinson FariaPL · RN
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
- Rogério CorreiaPT · MG
- Roseana SarneyMDB · MA
- Saulo PedrosoPSD · SP
- Sergio SouzaMDB · PR
- Sidney LeitePSD · AM
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
- Silvia WaiãpiPL · AP
- Socorro NeriPP · AC
- Stefano AguiarPSD · MG
- Sâmia BomfimPSOL · SP
- Sóstenes CavalcantePL · RJ
- Tadeu VeneriPT · PR
- Talíria PetronePSOL · RJ
- Valmir AssunçãoPT · BA
- Waldenor PereiraPT · BA
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
- Yury do ParedãoMDB · CE
- Átila LinsPSD · AM
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 11/09/2024
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.