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PL 1847/2024

Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor231 parlamentares

Contra54 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (227)

Registros que não contam a favor nem contra55 parlamentares

Não votou172 parlamentares

  • Abilio BruniniPL · MT
  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Adriana VenturaNOVO · SP
  • Alberto FragaPL · DF
  • Alencar SantanaPT · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amaro NetoREPUBLICANOS · ES
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Beto PretoPSD · PR
  • Bohn GassPT · RS
  • Camila JaraPT · MS
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Capitão SamuelPP · SE
  • Carla AyresPT · SC
  • Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • CobalchiniMDB · SC
  • Coronel AssisUNIÃO · MT
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Célio SilveiraMDB · GO
  • Da VitoriaPP · ES
  • Daniel AlmeidaPCdoB · BA
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniel JoséPODE · SP
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Delegado RamagemPL · RJ
  • Denise PessôaPT · RS
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dr. GonçaloPODE · MA
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda RamosMDB · RR
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elisangela AraujoPT · BA
  • Eliza VirgíniaPP · PB
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fernanda MelchionnaPSOL · RS
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Florentino NetoPT · PI
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fred CostaPRD · MG
  • Fábio TeruelMDB · SP
  • General GirãoPL · RN
  • Gerlen DinizPP · AC
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
  • Giovani CheriniPL · RS
  • Gisela SimonaUNIÃO · MT
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Hugo LealPSD · RJ
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • IsmaelPSD · SC
  • Iza ArrudaMDB · PE
  • Jefferson CamposPL · SP
  • Joaquim PassarinhoPL · PA
  • Joseildo RamosPT · BA
  • JosenildoPDT · AP
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José MedeirosPL · MT
  • José NeltoPP · GO
  • João DanielPT · SE
  • João LeãoPP · BA
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior ManoPL · CE
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Leo PratesPDT · BA
  • Leonardo MonteiroPT · MG
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Lindbergh FariasPT · RJ
  • Lucas RedeckerPSDB · RS
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Luizianne LinsPT · CE
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcel van HattemNOVO · RS
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Mario FriasPL · SP
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio MarconPODE · RS
  • Mauricio do VôleiPL · MG
  • Max LemosPDT · RJ
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Nely AquinoPODE · MG
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Odair CunhaPT · MG
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Pastor GilPL · MA
  • Pauderney AvelinoUNIÃO · AM
  • Paulinho FreireUNIÃO · RN
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo GuedesPT · MG
  • PaulãoPT · AL
  • Pedro JrPL · TO
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PinheirinhoPP · MG
  • Professora Luciene CavalcantePSOL · SP
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reginete BispoPT · RS
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo MaiaMDB · BA
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Robinson FariaPL · RN
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Romero RodriguesPODE · PB
  • Rosana VallePL · SP
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Socorro NeriPP · AC
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tabata AmaralPSB · SP
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • VermelhoPL · PR
  • VicentinhoPT · SP
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM
  • Átila LiraPP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
12/09/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.