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PL 1847/2024
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF MG.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor22 parlamentares
- Ana PimentelPT · MG · Sim
- André JanonesAVANTE · MG · Sim
- Bruno FariasAVANTE · MG · Sim
- Célia XakriabáPSOL · MG · Sim
- DandaraPT · MG · Sim
- Dimas FabianoPP · MG · Sim
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG · Sim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG · Sim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Sim
- Igor TimoPODE · MG · Sim
- Luis TibéAVANTE · MG · Sim
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Sim
- Miguel ÂngeloPT · MG · Sim
- Misael VarellaPSD · MG · Sim
- Mário HeringerPDT · MG · Sim
- Padre JoãoPT · MG · Sim
- Patrus AnaniasPT · MG · Sim
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Sim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Sim
- Rogério CorreiaPT · MG · Sim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MG · Sim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Sim
Contra6 parlamentares
- Ana Paula LeãoPP · MG · Não
- Delegada IoneAVANTE · MG · Não
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Não
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG · Não
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG · Não
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (25)
Registros que não contam a favor nem contra8 parlamentares
- Domingos SávioPL · MG · Obstrução
- Eros BiondiniPL · MG · Obstrução
- Gláucia SantiagoPL · MG · Obstrução
- Lincoln PortelaPL · MG · Obstrução
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG · Obstrução
- Nikolas FerreiraPL · MG · Obstrução
- Rosângela ReisPL · MG · Obstrução
- Stefano AguiarPSD · MG · Abstenção
Não votou17 parlamentares
- Aécio NevesPSDB · MG
- Diego AndradePSD · MG
- Duda SalabertPDT · MG
- Emidinho MadeiraPL · MG
- Fred CostaPRD · MG
- Greyce EliasAVANTE · MG
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Leonardo MonteiroPT · MG
- Mauricio do VôleiPL · MG
- Nely AquinoPODE · MG
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Odair CunhaPT · MG
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG
- Paulo GuedesPT · MG
- PinheirinhoPP · MG
- Reginaldo LopesPT · MG
- Zé VitorPL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 12/09/2024
- Resultado declarado pela fonte
- Aprovado
- Ementa
- Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.