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PL 1847/2024

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor293 parlamentares

Contra118 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (102)

Registros que não contam a favor nem contra26 parlamentares

Não votou76 parlamentares

  • Abilio BruniniPL · MT
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alberto FragaPL · DF
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Carmen ZanottoCIDADANIA · SC
  • Castro NetoPSD · PI
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Célio StudartPSD · CE
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Denise PessôaPT · RS
  • Diego AndradePSD · MG
  • Dilvanda FaroPT · PA
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Elisangela AraujoPT · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Fernanda PessoaUNIÃO · CE
  • Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Gerlen DinizPP · AC
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jefferson CamposPL · SP
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • Juliana KolankiewiczMDB · MT
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Julio LopesPP · RJ
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • MarangoniUNIÃO · SP
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Michele CollinsPP · PE
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Neto CarlettoPP · BA
  • Odair CunhaPT · MG
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • PinheirinhoPP · MG
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Robinson FariaPL · RN
  • Rosana VallePL · SP
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • TiriricaPL · SP
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Zezinho BarbaryPP · AC

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
09/09/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.