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09/09/2024 · Câmara dos Deputados · Plenário

PL 1847/2024

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

293 A favor 293 parlamentares
118 Contra 118 parlamentares
  • A favor 293
  • Contra 118
  • Outros registros 26
  • Não votou 77

A favor 293 parlamentares

Contra 118 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (103)

Registros que não contam a favor nem contra 26 parlamentares

Não votou 77 parlamentares

  • Abilio Brunini PL · MT
  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alberto Fraga PL · DF
  • Alberto Mourão MDB · SP
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Alexandre Guimarães REPUBLICANOS · TO
  • Andreia Siqueira MDB · PA
  • Arthur Lira PP · AL
  • Baleia Rossi MDB · SP
  • Beto Pereira PSDB · MS
  • Carmen Zanotto CIDADANIA · SC
  • Castro Neto PSD · PI
  • Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP
  • Chiquinho Brazão S.PART. · RJ
  • Chris Tonietto PL · RJ
  • Célio Studart PSD · CE
  • Daniel Freitas PL · SC
  • Daniel Trzeciak PSDB · RS
  • Delegada Adriana Accorsi PT · GO
  • Delegado Caveira PL · PA
  • Denise Pessôa PT · RS
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Dilvanda Faro PT · PA
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Francisco PT · PI
  • Dr. Frederico PATRIOTA · MG
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Elisangela Araujo PT · BA
  • Emidinho Madeira PL · MG
  • Fernanda Pessoa UNIÃO · CE
  • Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE
  • Fernando Mineiro PT · RN
  • Filipe Barros PL · PR
  • Gerlen Diniz PP · AC
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Idilvan Alencar PDT · CE
  • Ismael PSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Jefferson Campos PL · SP
  • José Airton Félix Cirilo PT · CE
  • Juliana Kolankiewicz MDB · MT
  • Julio Arcoverde PP · PI
  • Julio Lopes PP · RJ
  • Júlio Cesar PSD · PI
  • Keniston Braga MDB · PA
  • Laura Carneiro PSD · RJ
  • Lebrão UNIÃO · RO
  • Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA
  • Luiz Fernando Faria PSD · MG
  • Lêda Borges PSDB · GO
  • Marangoni UNIÃO · SP
  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Maria do Rosário PT · RS
  • Michele Collins PP · PE
  • Moses Rodrigues UNIÃO · CE
  • Márcio Marinho REPUBLICANOS · BA
  • Mário Heringer PDT · MG
  • Neto Carletto PP · BA
  • Odair Cunha PT · MG
  • Otto Alencar Filho PSD · BA
  • Pastor Eurico PL · PE
  • Paulo Magalhães PSD · BA
  • Pinheirinho PP · MG
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Ricardo Silva PSD · SP
  • Robinson Faria PL · RN
  • Rosana Valle PL · SP
  • Rubens Otoni PT · GO
  • Silvio Antonio PL · MA
  • Sâmia Bomfim PSOL · SP
  • Tiririca PL · SP
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Weliton Prado SOLIDARIEDADE · MG
  • Zezinho Barbary PP · AC

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
09/09/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.