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PLP 143/2019

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor347 parlamentares

Contra18 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (148)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou146 parlamentares

  • Abilio BruniniPL · MT
  • Adilson BarrosoPL · SP
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Afonso MottaPDT · RS
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • AlfredinhoPT · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FufucaPP · MA
  • André JanonesAVANTE · MG
  • Antonio Carlos RodriguesPL · SP
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Cabo Gilberto SilvaPL · PB
  • Capitão AldenPL · BA
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Carlos SampaioPSDB · SP
  • Carlos ZarattiniPT · SP
  • Carol DartoraPT · PR
  • Castro NetoPSD · PI
  • Cezinha de MadureiraPSD · SP
  • Chico AlencarPSOL · RJ
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Clarissa TércioPP · PE
  • Coronel MeiraPL · PE
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Cristiane LopesUNIÃO · RO
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • DandaraPT · MG
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Delegado Fabio CostaPP · AL
  • DetinhaPL · MA
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Dilceu SperaficoPP · PR
  • Dimas FabianoPP · MG
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Eriberto MedeirosPSB · PE
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Fabio ReisPSD · SE
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Filipe MartinsPL · TO
  • FlavinhaMDB · MT
  • Fred LinharesREPUBLICANOS · DF
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helena LimaMDB · RR
  • Helio LopesPL · RJ
  • Hélio LeiteUNIÃO · PA
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Jones MouraPSD · RJ
  • Jorge SollaPT · BA
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • João LeãoPP · BA
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz LimaPL · RJ
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Marcio AlvinoPL · SP
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria RosasREPUBLICANOS · SP
  • Mario FriasPL · SP
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio MarconPODE · RS
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Messias DonatoREPUBLICANOS · ES
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Márcio CorreaMDB · GO
  • Márcio HonaiserPDT · MA
  • Neto CarlettoPP · BA
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Nikolas FerreiraPL · MG
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo Freire CostaPL · SP
  • Pedro AiharaPATRIOTA · MG
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Priscila CostaPL · CE
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Renildo CalheirosPCdoB · PE
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
  • Rodolfo NogueiraPL · MS
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Ruy CarneiroPSC · PB
  • Silvia CristinaPL · RO
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tarcísio MottaPSOL · RJ
  • Thiago FloresMDB · RO
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Vitor LippiPSDB · SP
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
08/08/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.