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PLP 164/2012

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor370 parlamentares

Contra15 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (128)

Registros que não contam a favor nem contra3 parlamentares

Não votou125 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Ana PimentelPT · MG
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FernandesPL · CE
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arthur LiraPP · AL
  • Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • BacelarPV · BA
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Beto PretoPSD · PR
  • Camila JaraPT · MS
  • Capitão SamuelPP · SE
  • Charles FernandesPSD · BA
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Coronel FernandaPL · MT
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Cristiane LopesUNIÃO · RO
  • DandaraPT · MG
  • Daniel AlmeidaPCdoB · BA
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Daniel JoséPODE · SP
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • Darci de MatosPSD · SC
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegado Fabio CostaPP · AL
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Dilceu SperaficoPP · PR
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dr. JazielPL · CE
  • Dr. Remy SoaresPP · MA
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Elisangela AraujoPT · BA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Flávio NogueiraPT · PI
  • Franciane BayerREPUBLICANOS · RS
  • Félix Mendonça JúniorPDT · BA
  • General GirãoPL · RN
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Iza ArrudaMDB · PE
  • Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
  • José NeltoPP · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • João DanielPT · SE
  • João LeãoPP · BA
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Leo PratesPDT · BA
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Luiz CoutoPT · PB
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lula da FontePP · PE
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Mário Negromonte Jr.PP · BA
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • NitinhoPSD · SE
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Padre JoãoPT · MG
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo GuedesPT · MG
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro TourinhoPT · SP
  • PinheirinhoPP · MG
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Professor AlcidesPL · GO
  • Professora Luciene CavalcantePSOL · SP
  • ReimontPT · RJ
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvia CristinaPL · RO
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • TiriricaPL · SP
  • VermelhoPL · PR
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Vitor LippiPSDB · SP
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • WelterPT · PR
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
28/08/2024
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.