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28/08/2024 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 164/2012

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

370 A favor 370 parlamentares
15 Contra 15 parlamentares
  • A favor 370
  • Contra 15
  • Outros registros 3
  • Não votou 126

A favor 370 parlamentares

Contra 15 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (129)

Registros que não contam a favor nem contra 3 parlamentares

Não votou 126 parlamentares

  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Alberto Mourão MDB · SP
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Alexandre Guimarães REPUBLICANOS · TO
  • Aliel Machado PV · PR
  • Ana Pimentel PT · MG
  • Andreia Siqueira MDB · PA
  • André Fernandes PL · CE
  • André Ferreira PL · PE
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Any Ortiz CIDADANIA · RS
  • Arthur Lira PP · AL
  • Augusto Coutinho REPUBLICANOS · PE
  • Aécio Neves PSDB · MG
  • Bacelar PV · BA
  • Benedita da Silva PT · RJ
  • Beto Pereira PSDB · MS
  • Beto Preto PSD · PR
  • Camila Jara PT · MS
  • Capitão Samuel PP · SE
  • Charles Fernandes PSD · BA
  • Chiquinho Brazão S.PART. · RJ
  • Cleber Verde MDB · MA
  • Coronel Fernanda PL · MT
  • Covatti Filho PP · RS
  • Cristiane Lopes UNIÃO · RO
  • Dandara PT · MG
  • Daniel Almeida PCdoB · BA
  • Daniel Freitas PL · SC
  • Daniel José PODE · SP
  • Daniel Trzeciak PSDB · RS
  • Daniela Reinehr PL · SC
  • Darci de Matos PSD · SC
  • David Soares UNIÃO · SP
  • Delegada Adriana Accorsi PT · GO
  • Delegada Ione AVANTE · MG
  • Delegado Fabio Costa PP · AL
  • Delegado da Cunha PP · SP
  • Dilceu Sperafico PP · PR
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO
  • Dr. Jaziel PL · CE
  • Dr. Remy Soares PP · MA
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Elisangela Araujo PT · BA
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
  • Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG
  • Eunício Oliveira MDB · CE
  • Felipe Carreras PSB · PE
  • Fernando Mineiro PT · RN
  • Filipe Barros PL · PR
  • Flávia Morais PDT · GO
  • Flávio Nogueira PT · PI
  • Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS
  • Félix Mendonça Júnior PDT · BA
  • General Girão PL · RN
  • Giacobo PL · PR
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Idilvan Alencar PDT · CE
  • Ismael PSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Iza Arruda MDB · PE
  • Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS · GO
  • José Nelto PP · GO
  • José Priante MDB · PA
  • João Daniel PT · SE
  • João Leão PP · BA
  • Julio Lopes PP · RJ
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Júnior Mano PL · CE
  • Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
  • Lebrão UNIÃO · RO
  • Leo Prates PDT · BA
  • Lincoln Portela PL · MG
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luiz Carlos Motta PL · SP
  • Luiz Couto PT · PB
  • Luiz Fernando Faria PSD · MG
  • Luiz Nishimori PSD · PR
  • Lula da Fonte PP · PE
  • Lêda Borges PSDB · GO
  • Lídice da Mata PSB · BA
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Maria do Rosário PT · RS
  • Marx Beltrão PP · AL
  • Matheus Noronha PL · CE
  • Miguel Ângelo PT · MG
  • Moses Rodrigues UNIÃO · CE
  • Mário Negromonte Jr. PP · BA
  • Newton Cardoso Jr MDB · MG
  • Nitinho PSD · SE
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Padre João PT · MG
  • Patrus Ananias PT · MG
  • Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Azi UNIÃO · BA
  • Paulo Guedes PT · MG
  • Paulo Magalhães PSD · BA
  • Pedro Lupion PP · PR
  • Pedro Tourinho PT · SP
  • Pinheirinho PP · MG
  • Pompeo de Mattos PDT · RS
  • Professor Alcides PL · GO
  • Professora Luciene Cavalcante PSOL · SP
  • Reimont PT · RJ
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Ricardo Salles PL · SP
  • Roberta Roma PL · BA
  • Rodrigo de Castro UNIÃO · MG
  • Rogéria Santos REPUBLICANOS · BA
  • Saulo Pedroso PSD · SP
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvia Cristina PL · RO
  • Silvia Waiãpi PL · AP
  • Silvio Antonio PL · MA
  • Silvye Alves UNIÃO · GO
  • Tiririca PL · SP
  • Vermelho PL · PR
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Vitor Lippi PSDB · SP
  • Waldenor Pereira PT · BA
  • Washington Quaquá PT · RJ
  • Welter PT · PR
  • Zé Vitor PL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
28/08/2024
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.