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PEC 302/2017

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor417 parlamentares

Contra6 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (90)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou89 parlamentares

  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Ana PimentelPT · MG
  • Antonio Carlos RodriguesPL · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Caio ViannaPSD · RJ
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Capitão AugustoPL · SP
  • Carla ZambelliPL · SP
  • Carol DartoraPT · PR
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dr. JazielPL · CE
  • Dr. Luiz OvandoPP · MS
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elmano FérrerPP · PI
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Fabiano CazecaPRD · MG
  • Fabio ReisPSD · SE
  • Florentino NetoPT · PI
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Gutemberg ReisMDB · RJ
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • João DanielPT · SE
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcos PollonPL · MS
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Mario FriasPL · SP
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Messias DonatoREPUBLICANOS · ES
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA
  • Pastor GilPL · MA
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ricardo BarrosPP · PR
  • Ricardo GuidiPL · SC
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Rosângela ReisPL · MG
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Ruy CarneiroPODE · PB
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • TiriricaPL · SP
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Vander LoubetPT · MS
  • VicentinhoPT · SP
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zé Haroldo CathedralPSD · RR
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
04/11/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.