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PEC 302/2017

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor414 parlamentares

Contra3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (96)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou94 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • AlfredinhoPT · SP
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Ana PimentelPT · MG
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Bia KicisPL · DF
  • Bruno FariasAVANTE · MG
  • Carla ZambelliPL · SP
  • Carol DartoraPT · PR
  • Charles FernandesPSD · BA
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • DandaraPT · MG
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elmano FérrerPP · PI
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Fabiano CazecaPRD · MG
  • Fabio ReisPSD · SE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helio LopesPL · RJ
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Hugo LealPSD · RJ
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • José NeltoUNIÃO · GO
  • João DanielPT · SE
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Mario FriasPL · SP
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Mauricio do VôleiPL · MG
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulo LemosPSOL · AP
  • PinheirinhoPP · MG
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ricardo BarrosPP · PR
  • Ricardo GuidiPL · SC
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Ruy CarneiroPODE · PB
  • Sargento PortugalPODE · RJ
  • Sidney LeitePSD · AM
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Stefano AguiarPSD · MG
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • TiriricaPL · SP
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Vander LoubetPT · MS
  • Wellington RobertoPL · PB
  • WelterPT · PR
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé TrovãoPL · SC

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
04/11/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.