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04/11/2025 · Câmara dos Deputados · Plenário

PEC 302/2017

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

414 A favor 414 parlamentares
3 Contra 3 parlamentares
  • A favor 414
  • Contra 3
  • Outros registros 2
  • Não votou 95

A favor 414 parlamentares

Contra 3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (97)

Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares

Não votou 95 parlamentares

  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alfredinho PT · SP
  • Alfredo Gaspar UNIÃO · AL
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Ana Pimentel PT · MG
  • Andreia Siqueira MDB · PA
  • Arthur Lira PP · AL
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Bia Kicis PL · DF
  • Bruno Farias AVANTE · MG
  • Carla Zambelli PL · SP
  • Carol Dartora PT · PR
  • Charles Fernandes PSD · BA
  • Coronel Chrisóstomo PL · RO
  • Daiana Santos PCdoB · RS
  • Damião Feliciano UNIÃO · PB
  • Dandara PT · MG
  • Daniel Trzeciak PSDB · RS
  • Daniela Reinehr PL · SC
  • Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ
  • Danilo Forte UNIÃO · CE
  • Delegado da Cunha PP · SP
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Douglas Viegas UNIÃO · SP
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO
  • Eduardo Bolsonaro PL · SP
  • Elmano Férrer PP · PI
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Emidinho Madeira PL · MG
  • Enfermeira Ana Paula PDT · CE
  • Eunício Oliveira MDB · CE
  • Fabiano Cazeca PRD · MG
  • Fabio Reis PSD · SE
  • Filipe Barros PL · PR
  • Geraldo Mendes UNIÃO · PR
  • Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Helio Lopes PL · RJ
  • Henderson Pinto MDB · PA
  • Hugo Leal PSD · RJ
  • Ismael PSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • José Nelto UNIÃO · GO
  • João Daniel PT · SE
  • Julia Zanatta PL · SC
  • Keniston Braga MDB · PA
  • Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA
  • Lucio Mosquini MDB · RO
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luisa Canziani PSD · PR
  • Luiz Carlos Hauly PODE · PR
  • Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL · SP
  • Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ
  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Mario Frias PL · SP
  • Marreca Filho PRD · MA
  • Marussa Boldrin MDB · GO
  • Mauricio do Vôlei PL · MG
  • Misael Varella PSD · MG
  • Nelson Barbudo PL · MT
  • Newton Cardoso Jr MDB · MG
  • Orlando Silva PCdoB · SP
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Otto Alencar Filho PSD · BA
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Patrus Ananias PT · MG
  • Paulo Lemos PSOL · AP
  • Pinheirinho PP · MG
  • Rafael Prudente MDB · DF
  • Rafael Simoes UNIÃO · MG
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Ricardo Barros PP · PR
  • Ricardo Guidi PL · SC
  • Rosangela Moro UNIÃO · SP
  • Ruy Carneiro PODE · PB
  • Sargento Portugal PODE · RJ
  • Sidney Leite PSD · AM
  • Silvio Antonio PL · MA
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Stefano Aguiar PSD · MG
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Talíria Petrone PSOL · RJ
  • Tiririca PL · SP
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Vander Loubet PT · MS
  • Wellington Roberto PL · PB
  • Welter PT · PR
  • Zeca Dirceu PT · PR
  • Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG
  • Zé Trovão PL · SC

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
04/11/2025
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.