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PEC 302/2017

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF MG.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor38 parlamentares

Contranenhum parlamentar

Nenhum parlamentar contra entre os que atendem aos filtros.

Abstenções, obstruções e quem não votou (15)

Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar

Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.

Não votou15 parlamentares

  • Ana PimentelPT · MG
  • Bruno FariasAVANTE · MG
  • DandaraPT · MG
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Fabiano CazecaPRD · MG
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Mauricio do VôleiPL · MG
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • PinheirinhoPP · MG
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Stefano AguiarPSD · MG
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
04/11/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.