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PEC 302/2017
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF SP.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor54 parlamentares
- Adilson BarrosoPL · SP · Sim
- Adriana VenturaNOVO · SP · Sim
- Alencar SantanaPT · SP · Sim
- Alex ManenteCIDADANIA · SP · Sim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Sim
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Sim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP · Sim
- Baleia RossiMDB · SP · Sim
- Bruno GanemPODE · SP · Sim
- Capitão AugustoPL · SP · Sim
- Carlos SampaioPSD · SP · Sim
- Carlos ZarattiniPT · SP · Sim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Cezinha de MadureiraPSD · SP · Sim
- Delegado Bruno LimaPP · SP · Sim
- Delegado PalumboMDB · SP · Sim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Sim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP · Sim
- Erika HiltonPSOL · SP · Sim
- Fausto PinatoPP · SP · Sim
- Felipe BecariUNIÃO · SP · Sim
- Fábio TeruelMDB · SP · Sim
- Ivan ValentePSOL · SP · Sim
- Jefferson CamposPL · SP · Sim
- Jilmar TattoPT · SP · Sim
- Jonas DonizettePSB · SP · Sim
- João CuryMDB · SP · Sim
- Juliana CardosoPT · SP · Sim
- Kiko CeleguimPT · SP · Sim
- Luiz Carlos MottaPL · SP · Sim
- Luiza ErundinaPSOL · SP · Sim
- MarangoniUNIÃO · SP · Sim
- Marcio AlvinoPL · SP · Sim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Sim
- Mauricio NevesPP · SP · Sim
- Miguel LombardiPL · SP · Sim
- Nilto TattoPT · SP · Sim
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP · Sim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP · Sim
- Paulo Freire CostaPL · SP · Sim
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Sim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Sim
- Renata AbreuPODE · SP · Sim
- Ribamar SilvaPSD · SP · Sim
- Ricardo GalvãoREDE · SP · Sim
- Ricardo SallesNOVO · SP · Sim
- Rodrigo GambalePODE · SP · Sim
- Rosana VallePL · SP · Sim
- Rui FalcãoPT · SP · Sim
- Saulo PedrosoPSD · SP · Sim
- Tabata AmaralPSB · SP · Sim
- VicentinhoPT · SP · Sim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Vitor LippiPSDB · SP · Sim
Contra2 parlamentares
- David SoaresUNIÃO · SP · Não
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (14)
Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Abstenção
Não votou13 parlamentares
- AlfredinhoPT · SP
- Carla ZambelliPL · SP
- Delegado da CunhaPP · SP
- Douglas ViegasUNIÃO · SP
- Eduardo BolsonaroPL · SP
- Gilberto NascimentoPSD · SP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
- Mario FriasPL · SP
- Orlando SilvaPCdoB · SP
- Rosangela MoroUNIÃO · SP
- Simone MarquettoMDB · SP
- TiriricaPL · SP
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 04/11/2025
- Resultado declarado pela fonte
- Aprovado
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.