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PL 402/2011

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414..

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor411 parlamentares

Contra2 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (99)

Registros que não contam a favor nem contra13 parlamentares

Não votou86 parlamentares

  • Abilio BruniniPL · MT
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso FlorencePT · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alceu MoreiraMDB · RS
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • BacelarPV · BA
  • Bandeira de MelloPSB · RJ
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Camila JaraPT · MS
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Carlos JordyPL · RJ
  • Celso SabinoUNIÃO · PA
  • Claudio CajadoPP · BA
  • Coronel UlyssesUNIÃO · AC
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Dilvanda FaroPT · PA
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Dr. BenjamimUNIÃO · MA
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Eros BiondiniPL · MG
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • GiacoboPL · PR
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ
  • Julio LopesPP · RJ
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Luciano AlvesPSD · PR
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Nilto TattoPT · SP
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulinho FreireUNIÃO · RN
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo Marinho JrPL · MA
  • Pedro LupionPP · PR
  • ReimontPT · RJ
  • Renan FerreirinhaPSD · RJ
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Rosana VallePL · SP
  • Silvio AntonioPL · MA
  • Socorro NeriPP · AC
  • Sérgio BritoPSD · BA
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
05/12/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.