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PL 1112/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor334 parlamentares

Contra65 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (113)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou111 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Amanda GentilPP · MA
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Ana Paula LeãoPP · MG
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Arlindo ChinagliaPT · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Camila JaraPT · MS
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Coronel UlyssesUNIÃO · AC
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • DandaraPT · MG
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Domingos SávioPL · MG
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Fabio SchiochetUNIÃO · SC
  • Felipe BecariUNIÃO · SP
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fernando MonteiroPP · PE
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • General GirãoPL · RN
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivoneide CaetanoPT · BA
  • Jilmar TattoPT · SP
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Júnior ManoPL · CE
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Lula da FontePP · PE
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcelo QueirozPP · RJ
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Mario FriasPL · SP
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Missionário José OlimpioPL · SP
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Mário Negromonte Jr.PP · BA
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Neto CarlettoPP · BA
  • Odair CunhaPT · MG
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Paulo PimentaPT · RS
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo BarrosPP · PR
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Roberto Monteiro PaiPL · RJ
  • Robinson FariaPL · RN
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Rubens Pereira JúniorPT · MA
  • Ruy CarneiroPODE · PB
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Socorro NeriPP · AC
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Tabata AmaralPSB · SP
  • Thiago de JoaldoPP · SE
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zé NetoPT · BA
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LiraPP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
02/07/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.